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materia nº 1899/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1899 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, um Professor de Português/Inglês e dá outras providências.
native_id487

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Proposição arquivada — —
2023-09-27 Enviada para a promulgação da lei — —
2023-09-26 Proposição aprovada — —
2023-09-26 Aguardando discussão e votação — —
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-27T08:32:34.239534-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Co aaaDPS AR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.899/2023 Em 25 de Setembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
UM PROFESSOR DE PORTUGUÊS/INGLÊS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 03 (três) meses, a contar da data
da contratação:
| —- 01 (um) Professor de Português/Inglês, 22 horas semanais, com
vencimentos no valor de R$ 2.431,30 (dois mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta
centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual
denominação.
Art. 3º O Contrato de que trata o Art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurado, no que couber ao contratado os direitos previstos no Regime
Jurídico, Lei Municipal nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos serem reajustados nos mesmos
índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores
municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para O exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 25 de Setembro
de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Segundo solicitação da Secretaria de Educação, se faz necessária a
contratação temporária de um Professor de Português/Inglês, para que possamos
atender a demanda até o fim do ano letivo de 20283.
Destacamos que a professora contratada para a função pediu exoneração,
assim se faz necessária a presente contratação para que possamos preencher o quadro
de professores, e atender os alunos da rede municipal. Salientamos que optamos por
realizar a contratação temporária, pois esta é mais célere e os alunos estão sem aula,
mas desde já informamos que vamos providenciar a nomeação de professor efetivo para
a vaga.
No mais, importante ressaltar que a contratação irá observar a ordem
classificatória do Concurso Público realizado.
Pelo exposto, Senhores Vereadores, consideramos demonstrada a
necessidade da contratação temporária proposta neste Projeto de Lei, para o qual
solicitamos a aprovação de Vossas Excelências.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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