materia nº 1901/2023

* ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.901/2023 De 09 de outubro de 2023.
Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$
684.500,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil
e quinhentos reais).
Art. 1º Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$
684.500,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) na seguinte classificação
Funcional Programática:
08 — Sec. Municipal De Obras e Serviços Públicos
001 - Sec. Municipal De Obras e Serviços Públicos
0026.0782.3014.1031 — Aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários
3449052000000000 *05000001 — Equipamentos e material permanente 684.500,00
EEE
Total do crédito especial
* Vínculo de Recurso
684.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos
oriundos do superávit financeiro, apurado em 31/12/2022 no vínculo de recursos 05000001
— Recursos não vinculados a impostos, no valor de R$ 684.500,00 (seiscentos e oitenta e
quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 09 de outubro de 2023.
Lu iz Assinado de forma
y digital por Luiz
F rancisco Francisco Fagundes
Dados: 2023.10.09
Fagundes 11:50:35-0300'
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.901/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de um
caminhão caçamba basculante novo 6x4 traçado, com o objetivo de renovação da frota
municipal, bem como melhor atender as demandas de cascalhamento nas estradas do
interior do município proporcionando melhores condições de trafegabilidade.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 09 de outubro de 2023.
i Assinado de forma
Lu e A digital por Luiz
Fra NCIsCco | Francisco Fagundes
Dados: 2023.10.09
Fagundes 11:51:00-0300'
Luiz Francisco Fagundes
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”