materia nº 1903/2023

ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.903/2023 De 16 de outubro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2023 no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
04 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
002 — Depto de Urbanismo, Comércio e Turismo
0015.0813.3003.1042 — Construção de infraestrutura na área urbana
344905100000000 *05000001 — Obras e instalações
344905100000000 *07061160 — Obras e instalações
150.000,00
250.000,00
Total do crédito suplementar 400.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os
recursos oriundos da União através de transferência especial no vínculo 07061160 e no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e o superávit financeiro apurado em
31/12/2022 no vínculo 05000001 Recursos não vinculados a impostos no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 16 de outubro de 2023.
Luiz Fr, Fagundes,
Prefeitó Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO R RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.903/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo dar andamento nas
obras da praça das águas.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipafde Lagoa Bonita do Sul, 16 de outubro de 2023.
Luiz o Fagundes,
to Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”