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materia nº 1696/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1696 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de Excepcional Interesse Público, dois Monitores de Informática, um Secretário de Escola e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-13 Proposição arquivada — —
2021-01-13 Enviada para a promulgação da lei — —
2021-01-12 Proposição aprovada — —
2021-01-12 Aguardando discussão e votação — —
2021-01-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-01-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T08:57:04.977088-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Votos a favor DITO :
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CPresidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.696/2021 Em 12 de Janeiro de 2021.
AUTORIZA (6) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR POR PRAZO
DETERMINADO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DOIS
MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DOIS
MONITORES DE INFORMÁTICA, UM
SECRETÁRIO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, a contar da data
da contratação:
| —- 02 (dois) Monitores de Educação Infantil, 40 horas semanais, com
vencimentos no valor de R$ 1.551,83 (um mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta
e três centavos) mensais;
II — 02 (dois) Monitores de Informática, 40 horas semanais, vencimentos no
valor de R$ 1.551,83 (um mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos)
mensais;
Ill — 01 (um) Secretário de Escola, 40 horas semanais, vencimentos no
valor de R$ 1.241,44 (um mil e duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro
centavos) mensais, conforme Padrão 3 do Quadro de Cargos.
Art. 2º As especificações exigidas para as contratações dos servidores na
forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de
igual denominação e para a função de Monitor de Informática consta em Anexo.
Art. 3º Os Contratos de que tratam o art.1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados, no que couberem ao contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos serem reajustados nos mesmos
índices e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores
municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 12 de Janeiro de
Luiz Fr: o.
Prefeito Municipal
2021.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Segundo solicitação da Secretaria de Educação, se faz necessária as
contratações temporárias para que possamos dar início ao Ano Letivo de 2021, pois não
há concurso público em aberto no Município.
Destaca-se que as contratações referidas são necessárias para que
possamos iniciar o ano letivo com o quadro completo, e assim, dar um bom atendimento
aos alunos da nossa rede municipal de ensino, sendo que a contratação dos
MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL é imprescindível para suprir a demanda na
EMEI Criança Feliz. Os MONITORES DE INFORMÁTICA irão atuar na EMEB Rainha
dos Apóstolos, junto ao TELECENTRO, onde irá repassar noções básicas de informática
aos alunos e educadores e realizarão oficina de informática na EMEF Vergílio Luiz
Francisco da Silva e no Recanto Cultural atendendo alunos das turmas de extensão da
EMEB Rainha dos Apóstolos. O SECRETÁRIO DE ESCOLA atuará junto à Secretaria da
EMEB Rainha dos Apóstolos, expedindo documentações de alunos, realizando atividades
auxiliares de apoio do Processo Administrativo da Escola no que se refere à escrituração
e aos arquivos.
No mais, importante ressaltar que as contratações serão precedidas de
processo seletivo simplificado a ser realizado pelo Município.
Pelo exposto, Senhores Vereadores, consideramos demonstrada a
necessidade das contratações temporárias propostas neste Projeto de Lei, para o qual
solicitamos a aprovação de Vossas Excelências.
Luiz F a
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO
Função: MONITOR DE INFORMÁTICA
SÍNTESE DOS DEVERES: Repassar noções básicas de informática, sob forma de
Oficina a alunos e educadores da Rede Municipal de Ensino; dar assessoria ao público
no acesso à informática; zelar pelo bom funcionamento dos equipamentos,
providenciando o conserto dos mesmos com técnico especializado quando necessário.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
OUTRAS: Haverá contato com público de todas as fachas etárias, credo, situação
econômica e social.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo, com experiência comprovada na área.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102

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