materia nº 1904/2023

“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.904/2023 De 20 de outubro de 2023.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir
4 Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2023, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2023 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
09 - Secretaria da Assistência e Inclusão Social
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.1061 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento
do Cadastro Único da Assistência Social - PROCAD SUAS
| 33390300000000000000 *06691163 - Material de consumo
12.000,00
Total do crédito especial 12.000,00 |
Art. 2º Servirá de cobertura para o créditó especial de que trata esta Lei, os recursos
oriundos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate a
Fome, através do Fundo Nacional de Assistência Social, no vínculo 06691163 e no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 20 de outubro de 2023.
Luiz Assinado de forma
» digital por Luiz
Francisco Francisco Fagundes
Dados: 2023.10.20
Fagundes 1437:57-0300
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
a “Inovação, Trabalho e Resultado”
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.904/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo estimular a atualização
e regularização dos registros das famílias no Cadastro Único.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 20 de outubro de 2023.
Lu iz Assinado de forma
E digital por Luiz
Francisco Francisco Fagundes
Dados: 2023.10.20
Fagundes 1438:12-0300'
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
“Inovação, Trabalho e Resultado”