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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.906/2023 De 20 de outubro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor de
R$ 62.339,00 (sessenta e dois mil, trezentos e
trinta e nove reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal 'a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2023, no valor de R$ 62.339,00 (sessenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais) na
seguinte classificação Funcional Programática:
07 — Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente [ |
001 - Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente | |
0017.0511.3006.2059 - Manutenção de proteções e redes de água | |
33390300000000 *07011169 — Material de consumo 57.075,00
33390390000000 *07011169 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 5.264,00
Total do crédito suplementar
* Vínculo de Recurso
62.339,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta lei, os recursos
de excesso de arrecadação oriundos do Estado através da Secretaria da Agricultura, Pecuária,
Produção Sustentável e Irrigação e do Termo de Convênio FPE nº 2697/2022 na fonte de
recursos: 07011169 — Avançar Cisternas 2022, no valor de R$ 62.339,00 (sessenta e dois mil,
trezentos e trinta e nove reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 20 de outubro de 2023.
Luiz Assinado de forma
= digital por Luiz
Francisco | Francisco Fagundes
Dados: 2023.10.20
Fagundes 163209-0300'
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
“ESTADO DO RANDE DO sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.906/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores.
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo a construção: e
instalação de três unidades de cistemas escavada revestida com geomembrana com
capacidade de 60.000 litros, que serão construídas/montadas nas propriedades de três
agricultores selecionados no Município.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 20 de outubro de 2023.
Luiz Assinado de forma
á digital por Luiz
Francisco / Francisco Fagundes
Dados: 2023.10.20
Fagundes 163248-0300
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96,920-000 — Lagoa Bonita do Sul — RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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