materia nº 1908/2023

- ESTADO DO RIO GRANDE DO'“SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.908/2023 De 23 de Outubro de 2023.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2023 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2023, no valor de R$ 49.306,10 (quarenta e
nove mil, trezentos e seis reais e dez
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2023 no valor de R$ 49.306,10 (quarenta e nove mil, trezentos e seis reais e dez
centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
003 — Depto de Cultura e Esportes
0013.0392.3009.1062 — Apoio a Cultura — Lei Paulo Gustavo Art. 5º Audiovisual
33390390000000 *07151172 — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 35.091,15
0013.0392.3009.1063 - Apoio a Cultura - Lei Paulo Gustavo Art. 8º Demais
Setores da Cultura
3339039000000 * 07161173 — Outros Serviços de terceiros pessoa jurídica 14.214,95
Total do crédito especial 49.306,10
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata esta Lei, os recursos
provenientes de repasse da União por intermédio do Ministério da Cultura, sendo o valor de
R$ 35.091,15 (trinta e cinco mil e noventa e um reais e quinze centavos) na Fonte 07151172
- Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 Art. 5º - Audiovisual e o valor
de R$ 14.214,95 (quatorze mil, duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) na
Fonte 07161173 — Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC nº 195/2022 Art. 8º
Demais Setores da Cultura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de s
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lago
i / Sul, 23 de Outubro de 2023.
Luiz Fra gundes,
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
- ESTADO DO RIO GRANDE DO-SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.908/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aplicação dos
recursos recebidos da União através do Ministério da Cultura, em cumprimento à Lei
Complementar nº 195, Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas
ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da
pandemia da covid-19, visando atender prioritariamente o setor audiovisual, que foi tão
prejudicado tanto em suas produções como em veiculação e também, os demais setores da
Cultura.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e vota
o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de nita do Sul, 23 de Outubro de 2023.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111