br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

materia nº 1909/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1909 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a carga horária e a remuneração do Contrato Administrativo nº 31/2023 de Farmacêutico, autorizado pela Lei Municipal nº 1833/2023 de 03 de fevereiro de 2023.
native_id507

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Proposição arquivada — —
2023-11-01 Enviada para a promulgação da lei — —
2023-10-31 Proposição aprovada — —
2023-10-31 Aguardando discussão e votação — —
2023-10-31 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-01T08:16:46.896545-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.909/2023 Em 30 de Outubro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a carga
horária e a remuneração do Contrato Administrativo nº
31/2023 de Farmacêutico, autorizado pela Lei Municipal
nº 1.833/2023 de 03 de Fevereiro de 2023.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a carga horária e a
remuneração do Contrato Administrativo nº 31/2023 de Farmacêutico, autorizado pela Lei
Municipal nº 1.833/2023 de 03 de Fevereiro de 2023, passando a carga horária de 20
para 40 horas semanais, ficando também alterada a remuneração proporcionalmente a
carga horária, passando esta a ser de R$ 6.190,54 (seis mil, cento e noventa reais e
cinquenta e quatro centavos) mensais.
Art. 2º As alterações dispostas no artigo anterior deverá ser formalizada através de
termo aditivo ao referido contrato, passando a valer apenas após a formalização do
referido termo.
Art. 3º Os demais dispositivos previstos na lei que autorizou a contratação
dispostas nos artigos antecedentes permanecem inalterados.
Art. 4º As alterações previstas nesta lei serão suportadas pelas dotações próprias
do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 30 de Outubro de 20283.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Justificativa:
Senhores Vereadores,
Torna-se necessária a ampliação da carga horária do profissional farmacêutico
contratado para desempenhar suas funções junto ao Posto de Saúde do Município e
junto ao Programa de Práticas Integrativas do Município.
O Município criou o Programa Municipal de Práticas Integrativas através da Lei
Municipal nº 1.595/2019, assim, necessária a ampliação da carga horária do profissional
contratado que está atuando como coordenador do programa e assim auxiliar a difundir e
ampliar o atendimento da população junto ao Programa PICS no Município.
Destacamos que referido Programa é de extrema importância e o desenvolvimento
está trazendo benefícios à população, pois atuam nos campos da prevenção de agravos
e da promoção, manutenção e recuperação da saúde baseada em modelo de atenção
humanizada e centrada na integralidade do indivíduo, as PICs são tecnologias de
cuidados de apoio para a saúde, econômicas, de alta resolutividade e menos invasivas,
consequentemente podem diminuir o uso de medicamentos e de internações e aumentar
a qualidade de vida da população.
Sendo assim, torna-se necessário o aumento da carga horária do servidor que está
coordenando o referido programa.
Em sendo assim, submetemos a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto
de Lei, solicitando, desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Luiz Fran gundes,
Prefeito'Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

open original →