materia nº 2/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
À Sua Excelência o Senhor Zé Nunes
Deputado Estadual – Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos 
Produtores da Cadeia do Tabaco.
Assembleia Legislativa Porto Alegre - RS 
MOÇÃO DE APOIO Nº 002/2023:
Assunto: Moção de Apoio nº 002/2023 à Lei 15.958 de 19 de janeiro de 2023.
Senhor (a) Deputado (a),
Ao cumprimentá-lo, encaminhamos à Sua Excelência cópia da Moção de 
Apoio nº 002/2023, de autoria de todos os vereadores desta Casa Legislativa, 
que manifestam e reforçam a necessidade plena da aplicação da Lei 15.958 de 
19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a classificação do tabaco nas 
propriedades dos agricultores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Justificativa:
A MOÇÃO DE APOIO, tem por finalidade manifestar o apoio pleno dessa 
Casa Legislativa ao imediato e integral cumprimento da lei n.º15.958/2023 a qual 
determina que as empresas que comercializam e/ou industrializam tabaco em 
todo o território do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a realizar a classificação 
da folha do tabaco nas propriedades dos agricultores que o produzem no ato da 
aquisição.
O presente requerimento de apoio ao plenário dessa Casa, fundamenta￾se no fato de que essa lei beneficia em torno de 75.000 famílias produtoras de 
tabaco no Estado do Rio Grande do Sul, muitas delas aqui em nosso município. 
A Lei n.º 15.958 de 19 de janeiro de 2023, precisa ser apoiada por essa Egrégia 
Casa Legislativa pois fará muita diferença na vida de nossos fumicultores, que 
tem no tabaco uma de suas principais, se não a única fonte de renda. 
A presente moção faz-se necessária pois será realizada Audiência 
Pública no dia 01 de novembro de 2023, às 11 horas no Plenarinho, 3ª andar da 
Assembleia Legislativa do Estado, com a finalidade de discutir essa legislação.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Sala de Sessões Iedo Francisco da Silva, 31 de outubro de 2023.
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DÉBORA BUSATTO
Vereadora – PP
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JOÃO DAVID RAHKE
Vereador – PSB
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EDINEI ISRAEL DA 
SILVA
Vereador – PSDB
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EZEQUIEL TAVARES
Vereador – PSB
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ENEIDA ZUCHETTO 
LAZZARI
Vereadora – PP
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GEFERSON 
ALEXSSANDER 
PEREIRA
Vereador – PT 
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GILSEMAR HONNEF
Vereador – PTB
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EDUARDO LUIZ 
MARTINS
Vereador – PT
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CLAUDIOMIRO 
SEVERO
Vereador – PTB