materia nº 1912/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.912/2023 Em 20 de Novembro de 2023.
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM
A ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SOBRADINHO.
Art. 1º Fica o Município de Lagoa Bonita do Sul autorizado a celebrar TERMO DE
FOMENTO, para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de
recursos Financeiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO CIVIL CORPO
DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SOBRADINHO, CNPJ Nº 03.988.882/0001-33 entidade
civil sem fins lucrativos, com sede a Rua Giácomo Olivier, s/nº, na cidade de Sobradinho - RS,
conforme previsão na LEI Nº 13.019/2014, DE 31 DE JULHO DE 2014, visando o repasse de
recursos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no exercício de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 20 de Novembro de
20283.
LUIZ FRANCISCO aa
FAGUNDES:52372 16 faser ares
2004 202.110 153859 GO
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:Prezados Vereadores:
Em decorrência da importância do trabalho desenvolvido pela Associação Civil
Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho, e tendo em vista que essa Associação não
conta com nenhuma fonte de recursos financeiros para desenvolver suas ações de defesa civil,
resgate de vítimas de acidentes e combate a Incêndio em toda a região Centro Serra, torna-se
necessário o auxílio financeiro para que esta possa manter suas atividades.
Destacamos que referida entidade necessita de recursos financeiros para manter
um nível adequado e seguro dos serviços prestados, para a manutenção das atividades,
manter em boas condições as viaturas e os equipamentos de resgate como macas,
equipamentos de proteção individual, combustível, lubrificantes, além de reposição de
equipamentos essenciais que se encontram em precário estado devido ao uso intenso.
Com a finalidade de contribuir com esta importante entidade, o município repassará
o montante de R$15.000,00 para aquisição de combustível para a frota dos Bombeiros
Voluntários.
Desta feita, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente Projeto de
Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja analisado e votado o mais breve possível, a fim
de que possamos formalizar o repasse e auxiliar financeiramente esta entidade que presta
serviços a toda a região.
LUIZ FRANCISCO “Assinado de forma digital por LUZ
FAGUNDES:52372162 [Adiessz572162008
006 DOSES 15304 oo
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“inovação, Trabalho e Resultado”