materia nº 1709/2021

APROVADO
Votos à favor SÍ Lia fel e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.709/2021 De 05 de abril de 2021.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2018 —
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2021 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2021, no valor de R$ 225.268,00 (duzentos
e vinte e cinco mil e duzentos e sessenta e
oito reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2018-2021,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e abrir crédito especial na Lei Orçamentária
Anual de 2021 no valor de R$ 225.268,00 (duzentos e vinte e cinco mil e duzentos e
sessenta e oito reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0365.3005.1038 —- Ampliação da Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI
34490510000000000 0031 — Obras e instalações 201.188,00
34490510000000000 0020 — Obras e instalações 24.080,00
Total do crédito especial 225.268,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, o superávit
financeiro apurado no exercício de 2020, no valor de R$ 91.188,00 (noventa e um mil, cento
e oitenta e oito reais) no vínculo de recursos 0031 — FUNDEB e a redução da seguinte
dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
05 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.2011 — Manut. atividades transp. escolar Ensino Fundamental
333903000000000 0020 - Material de consumo 24.080,00
0012.0361.3004.1007 - Aquisição equip. material permanente Ensino Fundam.
344905200000000 0031 - Equipamentos e material permanente 70.000,00
0012.0365.3005.1006 - Aquisição equip. material permanente Educação Infantil
| 344905200000000 0031- Equipamentos e material permanente 40.000,00
Total do crédito especial 225.268,00
Rua Pedro Maciel, 1.230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 05 de abril de 2021.
Luiz F ç é
Municipal
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.709/2021
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a construção de salas
de aula, refeitório e sanitários para a EMEI Criança Feliz, totalizando uma área construída
de 138,28 m?.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal dg Lagoa Bonita do Sul, 05 de abril de 2021.
Luiz
Preféito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1.230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111