materia nº 3/2023

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Ao Excelentíssimo(a) Senhor(a) 
Deputado(a) / Senador(a) Federal,
Brasília - DF
MOÇÃO DE APOIO Nº 003/2023:
Ezequiel Tavares juntamente com os demais Vereadores de Lagoa Bonita do 
Sul, vem através desta Moção de Apoio, declarar apoio pela aprovação no Congresso 
Nacional da PEC 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos 
para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
JUSTIFICATIVA:0
Considerando que os representantes de regionais que compõem o Colegiado 
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, em Assembleia Geral deliberaram 
pela organização de uma mobilização em defesa do Sistema Único de Assistência Social, 
após concluírem dados de um levantamento feito com os Municípios gaúchos, que apontou o 
alto índice de custeio próprio com a política de Assistência Social, que se faz tão necessária 
para a população, não desmerecendo nenhuma outra, mas sim tendo um olhar de equidade.
Considerando o movimento realizado na manhã do dia 08/11/2023, na Praça 
3 de Dezembro no Município de Sobradinho, que contou com a presença dos servidores 
públicos da Assistência Social dos Municípios da Regional AMCSERRA, todos 
uniformizados com camisetas que traziam uma escrita sobre a mobilização, além de 
autoridades municipais, imprensa local e cidadãos interessados em atender a importância do 
trabalho e os desafios financeiros enfrentados de longa data. Foram utilizadas faixas e 
realizada uma reunião de colegiado aberta.
Considerando que esta mobilização pacífica que aconteceu, em símbolo de 
luta, requer sensibilizar representantes políticos para que aprovem a PEC 383/2017, que visa 
vincular 1% da receita liquida do orçamento do governo federal para o financiamento dos 
serviços, programas e projetos do SUAS, uma vez que a falta de garantia de um investimento 
mínimo e os constantes atrasos de repasses orçamentários tem desmantelado com a essência 
da política pública em questão.
Considerando que o referido Projeto tramita desde o ano de 2017, é de suma
importância que seja aprovada para acabar com a decisão voluntária de valores a serem 
investidos na Assistência Social e seja implantado um parâmetro nacional. Isso, certamente, 
além de favorecer o empenho dos trabalhadores, terá repercussão positiva na prestação dos 
serviços aos usuários da política. Diante dessa evidência, a regional AMCSERRA solicita o 
apoio de Vossa Excelência em prol da aprovação da PEC 383/2017.
Sendo assim, apresento a presente Moção de Apoio para que seja 
encaminhada a todos os Deputados(as) e Senadores(as) Federais.
Sala de Sessões Iedo Francisco da Silva, 21 de novembro de 2023.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
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 EZEQUIEL TAVARES
Vereador – PSB
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ANTONIO LOVATTO 
POSSEBON
Vereador – PSB
 
 
 
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EDINEI ISRAEL DA 
SILVA
Vereador – PSDB
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DEBORA BUSATTO
Vereadora – PP
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ENEIDA ZUCHETTO 
LAZZARI
Vereadora – PP
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ALMERI IVO PRIBE
Vereador – PT
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GILSEMAR HONNEF
Vereador – PTB
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OLAVO DA ROSA
Vereador – PT
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CARLOS ALEXANDRE 
LYRA
Vereador – PTB