texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.913/2023 De 27 de novembro de 2023.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 — 2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual 2022-2025,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual
de 2023 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
10 - Encargos Especiais
001 - Encargos especiais
0006.0182.0000.0004 —- Celebração de termo de fomento com os Bombeiros
Voluntários
33350410000 - 0001 — Contribuições 15.000,00
Total do crédito especial 15.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
99 - Reserva de Contingencia
999 - Reserva de contingência
0099.0999.9999. 9999 - Reserva de contingência E:
39999990000000000000 - Reserva de Contingência 15.000,00
Total do crédito especial 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de novembro de 2023.
Luiz Fr: es,
Prefeito Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.913/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo cobrir despesas com a
transferência de recursos ao CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SOBRADINHO.
Destacamos que se torna necessário o auxílio financeiro para que esta Entidade
possa manter suas atividades e manter um nível adequado e seguro dos serviços prestados, e
manter em boas condições as viaturas e os equipamentos de resgate.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
para que seja analisado e votado o mais breve possível.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
open original →