materia nº 1919/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.919/2023 De 11 dezembro de 2023.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2023, no valor
de R$ 32.530,00 (trinta e dois mil e
quinhentos e trinta reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2023, no valor de R$ 32.530,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
10 — Encargos Especiais
001 — Encargos Especiais
0028.0846.0000.0002 — Manutenção dos Encargos Especiais I
33330930000000000 *07011168- Indenizações e restituições 32.530,00
32.530,00
Total do crédito suplementar
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata essa lei o
excesso de arrecadação do ano de 2023 no seguinte vínculo e valor:
Vínculo Valor
Vínculo 07011168 — Projeto Melhores Amigos 2022 32.530,00
32.530,00
Total do crédito suplementar.
* Vínculo de Recurso
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 11 de dezembro de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.919/2023
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo a devolução de
recursos oriundos da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência
Social do Estado do Rio Grande do Sul - Projeto Melhores amigos que previa atendimento
de 150 animais, mediante esterilização de cães e gatos em situação de rua e
semidomiciliados. Esterilização cirúrgica em espécie felina, 25 fêmeas e 25 machos de
qualquer porte. E esterilização cirúrgica em espécie canina, 50 fêmeas de até 10 Kg e 50
fêmeas de 10 Kg a 20 Kg, pois foram feitos dois processos licitatórios, e os mesmos foram
desertos.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 11 de dezembro de
2028.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”