ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1920/2023 Em 22 de Dezembro de 2023.
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2014,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2014, QUE ESTABELECE O
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O
RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, AUMENTANDO AS VAGAS DOS
CARGOS DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
SECRETÁRIO DE ESCOLA, ASSISTENTE SOCIAL E
FARMACÊUTICO E CRIANDO OS CARGOS DE,
FISIOTERAPEUTA E PROCURADOR JURÍDICO.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 3º do Plano de Carreira
dos Servidores, aumentando as vagas do quadro de provimento efetivo dos cargos de
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, passando de 03 (três) para 10 (dez) cargos,
SECRETÁRIO DE ESCOLA, passando de 01 (um) para 02 (dois) cargos, de
ASSISTENTE SOCIAL, passando de 02 (dois) para 03 (três) cargos e de
FARMACÊUTICO, passando de 01 (um) para 02 (dois) cargos.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar os cargos de provimento efetivo de
FISIOTERAPEUTA e PROCURADOR JURÍDICO, incluindo no art. 3º da Lei Municipal nº
1.259/2014 que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, com os seguintes número
de cargos e padrões de vencimento:
5 Classe A Carga Atribuições
Fisioterapeuta EE R$ 3.095,27 | 20 horas Anexo |
09
Procurador Jurídico 01 R$ 5.307,02 | 20 horas Anexo |
Art. 3º Inclui no quadro de cargos de provimento efetivo, descrito no Art. 3º da Lei
Municipal nº 1.259/2014, de 24.09.2014, que Estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, os cargos
criados acima.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua licação.
2023.
Luiz Franci, GA
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 É
“inovação, Trabalho e Resultado”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO | - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: FISIOTERAPEUTA
PADRÃO: 07
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção,
tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia
no tratamento em entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisia, perturbações
circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as
prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em
função de seu quadro clínico; supervisionar e avaliar atividades do pessoal auxiliar de
fisioterapia, orientando-os na execução das tarefas para possibilitar a realização correta
de exercícios físicos e a manipulação de aparelhos simples; fazer avaliações
fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades
de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e/ou
tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se
por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar
tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamente da profissão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Superior;
b) Habilitação: específica para o exercício legal da profissão
c) Idade mínima: 18 anos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 20 horas semanais.
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e desenvolver as atribuições na Unidade de Saúde
do Município, ou em outro local tanto na cidade quanto no interior, conforme determinação
da Administração Municipal.
RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público
ANEXO | - (ART. 3º DA LEI Nº 1.259/2014)
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
PADRÃO: 09
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Representar o Município em juízo ou fora dele; atender,
no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas
autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar
minutas; sugerir e orientar a atualização da legislação local.
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“Inovação, Ti Resultado”
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EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: representar o Município e prover a defesa de seus
interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente,
oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os
recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber
citações, intimações e notificações em que o Município seja parte; mediante autorização
da Autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a
procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação,
receber, dar quitação e firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões jurídicas que
lhe sejam submetidas pela Autoridade e seus auxiliares diretos; assessorar a
Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão,
aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do
Município; representar a Administração junto aos órgãos encarregados da fiscalização
orçamentária e financeira; propor à Autoridade o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; orientar os trabalhos de inscrição em dívida
ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua
cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da
autorização da Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos,
convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto,
memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; assessorar a expropriação
amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade
pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de
urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou
quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade ou
quaisquer outros servidores quando coatoras; promover a uniformização da jurisprudência
administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos
atos administrativos; propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de atos
administrativos; promover a pesquisa e orientar a regularização dos títulos de
propriedades do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços
competentes; exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de
natureza jurídica; representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de
Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à
imóvel de patrimônio do Município; sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da
Administração Direta e Indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse
público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar a redação dos
projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder;
requisitar a qualquer órgão da Administração certidões, cópias, exames, diligências,
perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades;
zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras
atribuições correlatas e próprias da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos,
b) Instrução: graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RS.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.
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“Inovação, Trabalho e Resultado” 1
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RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.
JUSTIFICATIVA:
Prezados Vereadores,
Tendo em vista que o Município realizou concurso público, bem como está
readequando o quadro de pessoal necessário para melhor atendimento a população,
estamos criando novas vagas para cargos já realizados no intuito de aproveitarmos o
concurso público já realizado.
Da mesma forma estamos criando os cargos de Fisioterapeuta e Procurador
Jurídico para futura contratação e/ou realização de novo concurso, eis que tais cargos são
de extrema importância para o Município, aproveitamos assim o presente Projeto de Lei
para adequarmos a nossa legislação, prevendo situações futuras no intuído de melhor
atender a população e prestar um serviço público de qualidade.
Desse modo, solicitamos a aprovação do presente projeto com urgência.
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“inovação, Trabalho e Resultado”
SE ao
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 007/2023
DATA: 14/12/2023
DISPOSITIVO LEGAL: Art. 16, inciso | da LC 101/2000.
FINALIDADE: Criação de cargos para provimento efetivo.
A
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“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº 007/2023
Art. 16, inciso |, da LC 101/2000
O presente impacto orçamentário e financeiro tem como objetivo o estudo da viabilidade
orçamentária e financeira com a finalidade de criação de cargos de provimento efetivo,
conforme quadro a seguir:
Cargo Valor R$ INSS Valor mensal Valor anual
Monitor de educação infantil 1.990,15 457,73 174 35,16 | 222.757,08
Secretário de escola 1.592,08 366,17 25.457,25
Assistente social 55.432,13
|
| Fisioterapeuta
Farmacêutico
84.859,19
3.247,20 42.213,60
40.746,61 529.705,93
Ea
Procurador jurídico
Agente de endemias
|- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Para a projeção da despesa servirá como base de cálculo a média anual da folha de
pagamento do exercício de 2023 no valor total de R$ 9.892.878,29. Acrescentando o valor do
objeto pretendido a projeção total anual da folha será de R$ 10.422.584,22.
Dotação Orçamentária:
A seguir será demonstrada a dotação orçamentária disponível para a folha de
pagamento até o final do exercício de 2024.
Cargo Dotação | |— Saidodisponível |
Monitor de educação infantil 05.001.0012.0365.3005.2009.3319011 330.000,00
Secretário de escola 05.001.0012.0365.3005.2009.3319011 + 330.000,00
Assistente social 06.002.0010.0301.3010.2025.3319011 140.000,00
Fisioterapeuta 06.002.0010.0301.3010.2025.3319011 140.000,00
Farmacêutico
Procurador jurídico
Agente de endemias
06.002.0010.0301.3010.2023.3319011
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| - COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com O PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e
metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nesse
sentido, a despesa proposta é compatível com o PPA eaLDO.
Já em relação a adequação orçamentária, O art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando houver dotação específica
e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Assim, considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos
como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se que existe saldo orçamentário
suficiente para o aumento proposto nas despesas com pessoal.
|! - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Para o cálculo da despesa com pessoal foi tomado como base O valor total gasto nos
últimos 12 meses e a projeção da inflação média anual (IPCA) para os próximos exercícios
(2024, 2025 e 2026).
Já para a projeção da RCL (2024, 2025 e 2026) foi usado como base o arrecadado nos
últimos 12 meses mais a projeção da inflação média anual (IPCA) e o crescimento esperado do
PIB.
Dessa forma, o quadro a seguir demonstra a evolução das despesas com pessoal do
Poder Executivo nos últimos 03 exercícios e sua projeção para os próximos exercícios 2024,
2025 e 2026:
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 pre y
“Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”
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e a TI REL |
Exercício Rec. Corrente Líquida Gastos Com Pessoal %IRCL
2021 17.340.753,19 | 6.741.810,78 38,89% |
E 2022 l 20.911.996,15 8.245.147,46 39,43%
- SADO E
2023 Projeção 21.000.000,00 Projeção 9.892.878,29 47,10%
2024 TOA 23.000.000,00 Tom novos cargos 10.422.584,22
+ IPCA 3,90% = 10.829.065,00 | 47,08%
2025 | 23.000.000,00 10.829.065,00
+ IPCA 3,57% + PIB 2,50% = +IPCA3,57%=| 45,93%
24.416.627,50 11.215.662,62
2026 24.416.62750 | — 11.215.662,62
+IPCA 3,55% + PIB 2,50% = IPCA3,55%=| 44,81%
25.915.503,22 11.613.818,64
Portanto, conforme demonstrado na projeção acima, em nenhum exercício a despesa
com pessoal ultrapassa os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
RESULTADO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
a - Atende ao exigido no art. 20 inciso Ill, da LC 101/2000, que o Gasto com Pessoal
não ultrapasse a 54% da Receita Corrente Líquida para o Executivo.
b - Atende ao exigido no art. 22, parágrafo único da LC 101/2000, não ultrapassar os
95% do estabelecido no art. 20 inciso Ill, ou seja, 51,30% da Receita Corrente Líquida para O
Executivo.
c - Portanto, o parecer é favorável, pois considerando o impacto orçamentário e
financeiro apresentado, nota-se como possível a execução do objeto pretendido limitados aos
valores constantes neste demonstrativo.
Lagoa Bonita do Sul, 14 de dezembro de 2023.
D
ete Pens
ntadora
CRC/RS 66.353/0-9
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à “Lagoa Bonita do Sul, Novos Tempos”
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, Luiz Francisco Fagundes, Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16
da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro que visa a Criação de cargos para
provimento efetivo, DECLARO existir recursos orçamentários e financeiros para a
execução das despesas decorrentes do aumento proposto, conforme parâmetros
macroeconômicos projetados, estando adequados aos percentuais estabelecidos pela
legislação em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lagoa Bonita do Sul, 14 de dezembro de 2023.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4102 4107
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