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materia nº 1710/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1710 / 2021
Date 2021-04-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e autoriza a abertura de Crédito Especial no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e dá outras providências.
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-07 Proposição arquivada — —
2021-04-07 Enviada para a promulgação da lei — —
2021-04-06 Proposição aprovada — —
2021-04-06 Aguardando discussão e votação — —
2021-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-23T16:04:29.950715-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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APRUVAL
ea dage 3)
fa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.710/2021 De 05 de abril de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal
incluir
elemento de despesa no Plano Plurianual 2018-
2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021
e na Lei Orçamentária Anual de 2021 e autoriza
a abertura de Crédito Especial no montante de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de despesa no
Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2021 e na Lei Orçamentária
Anual de 2021, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) sob a seguinte classificação
orçamentária:
06 — Secretaria Mun. De Saúde e Desenvolvimento Humano
002 — Fundo Municipal de Saúde
0010.0302.3010.2057 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
3339330000000000 *040 — Material de consumo
d
4.000,00
Total do crédito especial
4.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
99 - Reserva de Contingencia
999 - Reserva de contingência
0099.0999.9999. 9999 - Reserva de contingência
399999900000000 *001 - Reserva de Contingência
4.000,00
Total do crédito especial
4.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de oa Bonita do Sul, em 05 de abril de 2021.
Luiz 1 O ernim,
Pref Municipal
Rua Pedro Maciel, 1.230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.710/2021
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo cobrir despesas
com a aquisição de 100 testes rápidos antígeno covid-19 através do Consórcio Intermunicipal
de Saúde.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este
Projeto de Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Rua Pedro Maciel, 1.230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111

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