br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

materia nº 1921/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1921 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaAutoriza os Titulares dos Cargos que menciona, em caráter excepcional, a dirigir veículo do Município.
native_id530

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Proposição arquivada — —
2023-12-27 Enviada para a promulgação da lei — —
2023-12-26 Proposição aprovada — —
2023-12-26 Aguardando discussão e votação — —
2023-12-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-27T08:11:10.244084-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1921/2023 Em 22 de Dezembro de 2023.
AUTORIZA OS TITULARES DOS CARGOS
QUE MENCIONA, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL, A DIRIGIR VEÍCULO DO
MUNICÍPIO.
Art. 14ºFica autorizado o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, os
servidores detentores dos cargos de Secretários Municipais, Diretores de departamento,
Supervisores em caráter excepcional, quando necessário para o cumprimento das
atribuições que lhe são próprias, se não houver motorista disponível e desde que
devidamente habilitados, a dirigir veículo de serviço ou de representação do Município.
8 1ºA possibilidade de que trata o caput depende de autorização prévia e
expressa do Prefeito Municipal.
8 2º É condição para a autorização de que trata o $ 1º a apresentação, pelos
servidores respectivos, da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada
caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro
& 3º Os servidores autorizados deverão assinar termo de responsabilidade em
que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em
condições de trafegar em via pública, nos termos da Lei, bem como de que são cientes
da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na
direção do veículo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de L. do Sul, em 22 de Dezembro
de 2023.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO |
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO
Art. 10, 830, da Lei municipal nº
—, servidor lotado na Secretaria ao
dirigir veículo da frota municipal, declara que assume a responsabilidade: - de verificar,
antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, contendo os
itens de segurança exigidos. - de preencher devidamente a caderneta do veículo que é
objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado. - de conduzir o veículo com zelo,
atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, observando as normas de
trânsito vigentes. - pelas consequências decorrentes de infração à legislação de trânsito,
e, se houver, assumindo as multas decorrentes da infração de trânsito. - de comunicar,
de imediato, toda e qualquer ocorrência anormal de ordem mecânica ou acidental que,
porventura, aconteça com o veículo em uso. - de não dar carona a pessoas estranhas às
atividades institucionais. - de não desviar o curso e/ou finalidade do deslocamento.
DECLARA que está ciente que, no caso de ocorrer dano, de ordem mecânica
ou acidental no veículo, onde fique comprovada sua imperícia e/ou imprudência, haverá
apuração da ocorrência, que poderá importar em indenização/ressarcimento do dano
causado.
Servidor
A cargo do servidor encarregado do controle da manutenção e conservação
de veículos:
Veículo:
Placas:
Data: / /
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Vimos por meio deste apresentar a Vossas Excelências, o presente Projeto
de Lei, que “Autoriza prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, e servidores
comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal”.
É do prefeito municipal, à simetria do presidente da República, a iniciativa das
leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico (art. 61, 8 1.º, II, “e”
da CF). Em decorrência disso, na organização do serviço público “a administração cria
cargos e funções, institui classes e carreiras, faz provimentos e lotações, estabelece
vencimentos e vantagens e delimita os deveres e direitos de seus servidores”. Na
delimitação dos deveres e direitos dos servidores pode-se dizer que está incluída a
autorização para dirigir veículo oficial, desde que atendidos certos requisitos e desde que
presente o interesse público.
Nessa linha, opina o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que
“o servidor público municipal deve estar à disposição da administração para executar as
tarefas necessárias ao interesse público”. Essa autorização fica condicionada à ampla
demonstração da necessidade da medida e somente pode servir de meio ou de
instrumento para a execução das atribuições próprias do cargo, o que significa dizer que
os autorizados não poderão dirigir veículo em substituição aos motoristas e/ou com a
finalidade de possibilitar o desenvolvimento de outras tarefas que não as próprias e
específicas de seus respectivos cargos, sob pena de restar configurada a violação ao
princípio do concurso público (art. 37, II da CF) ou o desvio de função, situações que
podem acarretar a responsabilização do administrador (CF, art. 37, $2.º da CF).
A autorização aqui referida fica vinculada à habilitação do servidor, nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro, à manifestação de interesse em dirigir e
assinatura de termo de responsabilidade, instrumento no qual consta o dever do servidor
tomar o cuidado que deverá dispensar ao veículo e à sua condução, sobretudo em razão
da responsabilidade objetiva da administração, conforme anexos desta lei. Nessas
condições, o veículo é equiparado a qualquer outro instrumento de trabalho, cuja
utilização pelo servidor se mostre necessária para desempenhar as atribuições do seu
cargo. De referir que essa autorização é praxe nas mais diversas esferas de governo.
No âmbito da União, para exemplificar, é feita pela Lei Federal no 9.327, de 9-
12-1996, que “Dispõe sobre a condução de veículo oficial: Art. 1º Os servidores públicos
federais, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias
atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista
Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde
que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo
dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.”
Já no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, através da Instrução
Normativa n o 1-2006, que “Dispõe sobre a autorização para dirigir veículos oficiais: Art.
1º - Nas Comarcas em que houver veículo oficial, o Juiz de Direito Diretor do Fórum
poderá autorizar servidores do Quadro de Auxiliares da Justiça da respectiva Comarca,
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ou servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça à sua
disposição, a conduzi-lo, mediante portaria. Parágrafo único. Poderá também ser
autorizado servidor de outro órgão, desde que devidamente formalizada a sua cessão
funcional ao Poder Judiciário.”
Como vimos nos exemplos citados, com base no exposto, relativamente a
servidores, tanto titulares de cargo em comissão como efetivos, é viável e justificável,
frente ao ordenamento jurídico vigente, a inclusão, nas atribuições de cargos específicos,
mediante lei, de autorização para dirigir veículo oficial. É necessário, entretanto, o
atendimento das condições já referidas, quais sejam a demonstração da necessidade de
utilizar o veículo como instrumento de trabalho para desempenhar, unicamente, as
atribuições próprias do cargo, a comprovação da habilitação nos termos exigidos, em
cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro, a assinatura, pelo servidor, de termo de
responsabilidade quanto ao cuidado que deverá dispensar ao veículo e à sua condução,
sobretudo em razão da responsabilidade objetiva da administração pública, e a exigência
de autorização expressa da autoridade em relação a cada servidor, justificando a
necessidade do uso do veículo em razão das atribuições do cargo ou do local em que as
está desempenhando.
Destaca-se que a autorização legislativa não substituirá ou usurpará a função
de motorista, pois apenas concederá o direito a determinados agentes públicos a dirigir
veículos oficiais desde que em atendimento às atribuições de seus cargos e existente a
necessidade de interesse público, respondendo estes por eventuais excessos ou danos
causados. Assim, buscamos a colaboração do Legislativo na aprovação do presente
projeto de lei, visto que em consonância com o incípios da Economicidade e
Eficiência, aplicáveis à Administração Pública. amos de Vossas Excelências a
análise e aprovação do presente projeto de lei.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3816 4111 4107 4104 4102

open original →