ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
Projeto de Lei nº 1.924/2024 Em 17 de Janeiro de 2024.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA AMPLIAÇÃO
DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber em doação,
gratuitamente, sete frações de terras, para Ampliação do sistema viário do Município com
as seguintes descrições:
- uma fração de terras com área de 229,31m² (duzentos e vinte e nove metros
e trinta e um decímetros quadrados), situada em Lagoa Bonita do Sul, descrita na
Matrícula nº 10.605, Livro nº 2RG, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Sobradinho/RS, de propriedade de Romalino Pereira e sua esposa;
- uma fração de terras com área de área de 2.166,68m² (dois mil cento e
sessenta e seis metros e sessenta e oito decímetros quadrados), localizada no Município
de Lagoa Bonita do Sul nas quadras Qb4 e Qd4, sendo de Madalena Tonelotto Muller á
área de 247,68m² (duzentos e quarenta e sete metros e sessenta e oito decímetros
quadrados), Clair Helena Tonelotto Gomes a área de 228,68m² (duzentos e vinte e oito
metros e sessenta e sete decímetros quadrados), Airton Tonelotto a área de 130,21m²
(centro e trinta metros e vinte e um decímetros quadrados) e de Romalino Pereira a área
de 1.560,11 m² (um mil quinhentos e sessenta metros e onze decímetros quadrados),
descritas na Matrícula nº 4.836, Livro nº 2RG, Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Sobradinho/RS;
- uma fração de terras com área de com área de 652,00m² (seiscentos e
cinquenta e dois metros quadrados), localizada no Município de Lagoa Bonita do Sul, nas
quadras Qb2, Qd2, Qb4 e Qd4, de propriedade de Darci Ruoso e sua esposa Iria Ruoso,
descrita na Matrícula nº 4.616, Livro nº 2RG, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Sobradinho/RS;
- uma fração de terras com área de 606,03m² (seiscentos e seis metros e três
decímetros quadrados), localizada no Município de Lagoa Bonita do Sul nas quadras Qb2
e Qd2, de propriedade de Darci Ruoso e sua esposa Iria Ruoso, descrita na Matrícula nº
17.929, Livro nº 2RG, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sobradinho/RS;
Art. 2° A doação de que trata a presente Lei tem por finalidade específica a
ampliação do Sistema Viário do Município – parte da Rua Alcides Ferraz da Silva.
Art. 3° As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel, objeto
da presente doação correrão por conta do Município de dotações próprias do Orçamento
Vigente, por tratar-se de interesse público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 17 de Janeiro de
2024.
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Rua Pedro Maciel, 1230 – CEP 96.920-000 – Lagoa Bonita do Sul – RS CNPJ 04.215.918/0001-09 – Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
A aprovação deste projeto de lei é necessária para que o Município possa
receber em doação, gratuitamente, as referidas áreas de terras para a ampliação do
Sistema Viário do Município.
Luiz Francisco Fagundes,
Prefeito Municipal