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materia nº 1928/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1928 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão e Excepcional Interesse Público, um Operador de Máquinas e dá outras providências.
native_id544

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Proposição arquivada — —
2024-02-21 Enviada para a promulgação da lei — —
2024-02-20 Proposição aprovada — —
2024-02-20 Aguardando discussão e votação — —
2024-02-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-21T08:12:36.801500-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.928/2024 Em 16 de Fevereiro de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO,
EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO, UM OPERADOR DE MÁQUINAS E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, a contar da data
da contratação:
|- 01 (um) Operador de Máquinas, 40 horas semanais, vencimentos no valor
de R$ 2.484,38 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos)
mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual
denominação.
Art. 3º O Contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando
assegurado, no que couber ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico
Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso
semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento equivalente
à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do
Município, devendo os vencimentos ser reajustados nos mesmos índices e datas em que
forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2024.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoá Bonita do Sul, em 16 de Fevereiro de
2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Destacamos, que o Município necessita de outro Operador de Máquinas, há
grande demanda de serviços nas estradas danificadas pelas chuvas em excesso, ocorridas
no último mês, fato que levou o município a decretar situação de emergência e teve
homologação pela Defesa Civil do Estado.
Além disso, estamos com um operador em licença saúde, bem como, o
Município adquiriu novas máquinas, e apesar de ter nomeado novos operadores, a
demanda existente aumentou, sendo necessária a contratação de novo profissional para
dar conta da demanda.
Assim, diante das novas máquinas recebidas/adquiridas, e da necessidade da
manutenção das estradas municipais para o escoamento da produção agrícola, e do
aumento da demanda por profissionais, necessária a contratação de outro operador de
máquinas. De outro modo, informamos que a referida contratação observará a lista do
Concurso Público realizado pelo Município.
Em sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente
Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja analisado e votado com urgência.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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