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APROVADO
—— REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
À Exm. SP.
DÉBORA BUSATTO,
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul — RS.
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 001/2021
CONTRA A PEC 280/2019
Os vereadores que esta subscrevem no uso de suas atribuições legais depois de
ouvido plenário e merecida à aprovação, solicitam a Vossa Senhoria que encaminhe
MOÇÃO DE REPÚDIO para posicionar-se CONTRA a revogação dos $$ 2º e 5º do
art22 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul, proposta na Assembléia
Legislativa do RS através da PEC 280/2019. a qual dispensa consulta plebiscitária para
a venda das estatais CORSAN. PROCERGS e BANRISUL.
JUSTIFICATIVA:
Entendemos que a população tem direito de decidir e ser consultada sobre estes temas.
Ademais. tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a
eventual fragilização da posição pública das mesmas pode acarretar em importantes
perdas econômicas e de execução de políticas para o nosso município.
Sala de sessões. 13 de Abril de 2021.
VEREADORES:
Eneida Zuchetto LaZzari Gilsemar Honnef Ezequiel Tavares
Vereadora- PP Vereador -PTB reador-PSB
GA AOIDSLMD do faloeesdho
Claudiomiro Severo Débora Busatto Pau nir Cerentini
Vereador- PTB Vereadora -PP Vereador-PSB
AT Lei fra E talodo 1 e Jortrem
Almeri Ivo Pribe Edinei Israel da Silva Olavo da Rosa
Vereador- PT Vereador -PSDB Vereador-PT
Av. José Luchese, 830 - Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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