ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL |
Projeto de Lei nº 1.933/2024 De 26 de Fevereiro de 2024.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2024, no valor de
R$ 542.282,66 (quinhentos e quarenta e dois mil,
duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2024,
no valor de R$ 542.282,66 (quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e
sessenta e seis centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
0010.0301.3010. 2028 — Manutenção da APS estado — NAAB Oficinas — PIAPS
Sóciodemográfico
33390320000000000000 * 26214011- Material, bem ou serviço para distribuição 15.000,00
33390390000000000000 * 26214011- Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 15.000,00
33390300000000000000 * 26214011 - Material de consumo 25.000,00
33390140000000000000 * 26214011 - Diárias - civil 13.742,37
34490520000000000000 * 26214011- Equipamentos e material permanente 5.000,00
0010.0303.3010.2026 - Manutenção Assistência Farmacêutica
33390320000000000000 * 26214050 - Material, bem ou serviço para distribuição 26.000,00
+
0010.0303.3010.2064 - Manutenção assistência farmacêutica C.I.S.
33390320000000000000 * 26214050 - Material, bem ou serviço para distribuição 283264
0010.0301.3010.2063 - Manutenção equipes APS - ESF - ESB
33390300000000000000 * 26214090 - Material de consumo 18.076,11
33390320000000000000 * 26214090 - Material, bem ou serviço para distribuição 8.000,00
33390390000000000000 * 26214090 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 15.000,00
34490520000000000000 * 26214090 - Equipamentos e material permanente 17.000,00
0010.0301.3010.2025 - Manutenção das atividades da APS união
33390300000000000000 * 26004500 - Material de consumo 51.384,22
33390390000000000000 * 26004500 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 20.000,00
33190340000000000000 * 26004500 - Outras despesas de pessoal 243.000,00
33390140000000000000 * 26004500 - Diárias - civil 10.000,00
0010.0304.3010.2027 - Manutenção da vigilância em saúde
33390320000000000000 * 26004502 - Material, bem ou serviço para distribuição 18.000,00
33190040000000000000 * 26004502 - Contratação por tempo determinado | 15.000,00
33390390000000000000 * 26004502 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 17.247,32
33390300000000000000 * 26004502 - Material de consumo 7.000,00
Total do crédito suplementar 542.282,66
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei o superávit
financeiro apurado em 31/12/2023, nas seguintes fontes de recursos:
er
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
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26214011-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 73.742,37
Governo Estadual
26214050-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 28.832,64
Governo Estadual
26214090-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 58.076,11
Governo Estadual
26004500-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do | 324.384,22
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
26004502-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 57.247,32
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total do crédito suplementar 542.282,66
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data defsia publicação.
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.933/2024
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar no orçamento de 2024 tem por
objetivo a reprogramação dos saldos financeiros dos recursos da Saúde, apurados em
31/12/2023, os quais serão investidos na manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Saúde.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Lagoa Bonita do Sul, 26 de Fevereiro de
Luiz Fr: a
Prefeity Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
2024.
+
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111