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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL,
Projeto de Lei nº 1.931/2024 De 26 de Fevereiro de 2024.
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Inclui AÇÃO no Plano Plurianual
de 2022 -
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2024, no valor de R$ 209.654,66 (duzentos
e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro
reais e sessenta e seis centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 209.654,66 (duzentos e nove mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) na seguinte classificação Funcional
Programática:
06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.2069 - Manutenção programa Cuidar +
33390300000000000000 * 26214050 - Material de consumo
“1.733,50
34490520000000000000 * 26214050 - Equipamentos e material permanente
72.000,00
0010.0301.3010.1066 - Aquisição de equipamentos pra UBS Portaria 671
34490520000000000000 * 26014505 - Equipamentos e material permanente 1 144.634,36
0010.0301.3010.1067 - Aquisição de equipamentos odontológicos Portaria SES
395/2022
34490520000000000000 * 26324293 - Equipamentos e material permanente
11.286,80
0010.0301.3010.1068 - Aquisição de equipamentos Portaria SES 1098/2023 sk
34490520000000000000 * 26214293 - Equipamentos e material permanente '
50.000,00
Total do crédito especial
209.654,66
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei o superávit
financeiro apurado em 31/12/2023, nas seguintes fontes de recursos:
26214050-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 3.733,50
Governo Estadual
26014505-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do | 144.634,36
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
26324293-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos | 11.286,80
Congêneres vinculados à Saúde
26214293-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do | 50.000,00
Governo Estadual
Total do crédito especial 209.654,66
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 411 lie
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bônita do Sul, 26 de Fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.931/2024
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial no orçamento de 2024 tem por
objetivo a reprogramação dos saldos financeiros dos recursos da Saúde, apurados em
31/12/2023, os quais serão investidos na manutenção das atividades do Fundo Municipal de
Saúde.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa'B0nita do Sul, 26 de Fevereiro de 2024.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
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