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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.930/2024 De 26 de Fevereiro de 2024.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2024, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.1064 — Construção de garagem para os veículos da Sec. Saúde
3449051000000 27554002 — Obras e instalações E 37.860,60
27041150 - Obras e instalações 92.139,40 |
Total do crédito especial 130.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2023, nas seguintes fontes de recursos:
27554002 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 37.860,60
27041150 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais 92.139,40
Total do crédito especial 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa B
do Sul, 26 de Fevereiro de 2024.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA ;
Ao PROJETO DE LEI nº 1.930/2024
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a construção de
garagem com nove vagas para abrigar a frota de veículos da Secretaria da Saúde, e
também a construção de lavabo e cozinha/copa para os motoristas, num total de 168,60m?
de construção.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de La Bonita do Sul, 26 de Fevereiro de 2024.
Luiz Fran ndes,
Prefeito icipal
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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