materia nº 1935/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.935/2024 Em 1º de Março de 2024.
Institui o sistema de sobreaviso no serviço
público municipal e dá outras providências.
Art. 1º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga
horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permanecer em
sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.
$ 1º As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 1/3 (um terço) da
remuneração da hora normal.
$ 2º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente
trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no art. 7º,
XVI, da Constituição Federal.
Art. 2º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação
unicamente em serviços emergenciais de transporte de pacientes.
$ 1º Os períodos sujeitos ao regime de “sobreaviso” serão estabelecidos
previamente, para cada servidor convocado através de ato da Administração.
Art. 3º O regime de “sobreaviso” terá reflexo remuneratório nas férias e
gratificação natalina, proporcionalmente a média percebida nos respectivos períodos
aquisitivos.
Art. 4º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das
dotações próprias do Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 1º de Março de
2024.
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
A instituição do Sistema de sobreaviso visa dar regularidade e legalidade aos
serviços prestados na Secretaria de Saúde do Município fora do seu horário normal de
expediente e também amparar os motoristas que por vezes necessitam ficar à disposição
da administração na execução de serviços de interesse público.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Assim, uma vez instituído o sobreaviso, deverá a Administração, estabelecer a
escala de turnos para cada servidor, especificando quem se encontra em regime de
sobreaviso. Portanto, o sobreaviso é pago em razão de ser o servidor designado pelo
Secretário ou responsável competente para estar à disposição e possui percentual
próprio definido para este pagamento, não havendo que se falar em horas de sobreaviso
como sendo horas extraordinárias. O sistema de sobreaviso remunera tão somente a
disponibilidade, enquanto que as horas extras serão devidas pelo efetivo exercício da
atividade laboral.
Esta medida vem de encontro ao princípio da economicidade e da legalidade,
uma vez que por força de lei não podemos ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta)
horas extraordinárias por mês e a demanda na Secretaria de Saúde exigem a
disponibilidade de seus servidores além da carga horária normal, principalmente nos
finais de semana.
De mesmo modo, destacamos que referido projeto está dispensado da
estimativa de impacto orçamentário, eis que não atinge os limites dispostos no art. 57, ES)
7º da Lei nº 1.905/2023 que dispões sobre as Diretrizes Orçamentários para o Exercício
Financeiro de 2024.
Pelo exposto, consideramos demonstrado o interesse público no presente
projeto, e solicitamos a aprovação de Vossas Excelências.
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