materia nº 3/2024

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2024:
Dispõe sobre reajuste e aumento do valor do Vale￾Alimentação dos servidores do Poder Legislativo 
Municipal conforme trata a Lei Municipal 
nº1009/2012.
Art. 1º. É concedida reajuste e aumento do valor do Vale-Alimentação aos 
servidores do Poder Legislativo de Lagoa Bonita do Sul, no valor de R$100,00 (cem reais), 
distribuídos da seguinte forma:
I- R$17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos) a título de revisão geral 
anual, segundo índice do IPCA que é de 4,50 % (quatro vírgula cinquenta por cento);
II- R$ 82,01 (oitenta e dois reais e um centavo) a título de aumento real.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas dotações próprias do 
Orçamento para o exercício de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo efeito a contar de 1º de 
março de 2024.
 Sala de Sessões Plenário Iedo Francisco da Silva, 09 de abril de 2024.
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CARLOS ALEXANDRE LYRA
Presidente
JUSTIFICATICA:
O presente projeto visa conceder reajuste e aumento real ao valor do auxílio alimentação
aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Lagoa Bonita do Sul, visando recuperar as 
perdas inflacionárias ocorridas entre os meses de março de 2023 a fevereiro de 2024 e também 
conceder um incremento no auxílio prestado para as despesas com alimentação dos servidores.
Saliento que este projeto guarda harmonia com a disposição orçamentária e com o 
endividamento possível, conforme impacto orçamentário-financeiro anexo.
 Sala de Sessões Plenário Iedo Francisco da Silva, 09 de abril de 2024.
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CARLOS ALEXANDRE LYRA
Presidente