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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.943/2024 De 03 de abril de 2024.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2024, no valor de R$ 199.565,00 (cento e
noventa e nove mil e quinhentos e sessenta e
cinco reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 199.565,00 (cento e noventa e nove mil e
quinhentos e sessenta e cinco reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal da Saúde
0010.0301.3010.1069 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária
de Saúde
3449052000000000-16014505 — Equipamentos e material permanente 199.565,00
+
Total do crédito especial 199.565,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei os recursos
da União conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 199.565,00 (cento e
noventa e nove mil e quinhentos e sessenta e cinco reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonitá do Sul, em 03 de abril de 2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.943/2024
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de
equipamentos e material permanente para a Unidade Básica de Saúde.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 03 de abril de 2024.
Prefeito
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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