ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.948/2024 Em 29 de Abril de 2024.
INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DA
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO E
VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL,
INSTITUI E AUTORIZA PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar campanha, em
nível Municipal “SUA NOTA DA SORTE 2024”, para aumentar o percentual de
arrecadação própria, em relação ao volume total da receita e estimular o
desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços e da agropecuária do
Município de Lagoa Bonita do Sul.
Parágrafo Unico: A Campanha de que trata este artigo, consiste em premiar:
consumidores, produtores rurais, usuários de serviços, contribuintes municipais e
pessoas jurídicas.
Art. 2º Para fins da presente Lei, serão considerados os documentos fiscais
emitidos a contar de 1º de Janeiro de 2024, até a data do sorteio, de acordo com cada
categoria, conforme abaixo descrito:
a - CONSUMIDORES: Notas fiscais e tickets de máquinas registradoras
autorizadas pela fiscalização do ICMS a consumidor final, proveniente de empresas com
inscrição de ICMS do Município de Lagoa Bonita do Sul - RS.
b - USUÁRIOS DE SERVIÇO: Nota fiscal de prestador de serviço com
inscrição municipal de Lagoa Bonita do Sul - RS, dada a consumidor final.
c - PRODUTORES RURAIS: Nota fiscal de produtor rural com inscrição
estadual no Município de Lagoa Bonita do Sul — RS.
d - CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: Guias de recolhimento do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Auto-
Motores), ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis), ISSQN (Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza), Alvará de Localização, Taxa de Vistoria e Contribuição de
Melhoria, quitadas no período de 01 de Janeiro a Dezembro de 2024, no Município de
Lagoa Bonita do Sul- RS.
e - PESSOAS JURÍDICAS: Serão consideradas notas fiscais de mercadorias
e prestação de serviços, fornecidas a pessoas jurídicas, provenientes de empresas com
inscrição no Município de Lagoa Bonita do Sul - RS.
Art. 3º Será fornecida um número a quem de direito, citado no artigo 2º,
mediante a comprovação dos seguintes valores:
1 - Consumidores, usuários de serviços e contribuintes municipais - R$
100,00 (cem reais).
2 - Pessoa Jurídica - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
3 - Produtores Rurais - R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 4º O beneficiário terá direito a um número, mediante apresentação de
comprovantes especificados no artigo 2º, na Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento, ou onde esta determinar ou credenciar.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Parágrafo Único: Os comprovantes apresentados especificados no artigo 2º
serão carimbados no ato da troca por números do sorteio.
Art. 5º Os números do sorteio serão controlados pelo Município através da
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
Art. 6º Os prêmios a serem conferidos aos números premiados, após a
conferência da validade e montante dos documentos fiscais, são os seguintes:
- Sorteio em Junho:
1º Prêmio - Ar condicionado 9.000 Btus — Q/F
2º Prêmio - TV 32 Polegadas
3º Prêmio - Lava jato
4º Prêmio - Aspirador de Pó
- Sorteio em Dezembro:
5º Prêmio - 01 Moto ou Vale no valor de R$ 15.000,00
6º Prêmio - TV 55 Polegadas
7º Prêmio - Ar condicionado 12.000 Btus — Q/F
8º Prêmio - Serra Fita com Moedor
9º Prêmio - Fogão cooktop 05 bocas c/vidro temperado
10º Prêmio - Micro-ondas
11º Prêmio - Serra Sabre elétrica
12º Prêmio - Forno Elétrico
13º Prêmio - Máquina de Massa com laminador elétrica
14º Prêmio - Fritadeira elétrica sem óleo (Air Fryer)
15º Prêmio - Mala de Viagem
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
04 Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
001 Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
004.0122.3002.2006 - Manutenção das atividades da Secretaria da
Fazenda e Planejamento
3339031000000000000 — Premiações culturais, artististicas, cientif.
Art. 8º Os sorteios serão realizado no mês de Junho e Dezembro de 2024
com local e data a serem divulgados pela Comissão Organizadora, com 10 (dez) dias de
antecedência. .
Parágrafo Único: O sorteio só será realizado com a presença da maioria
absoluta dos membros da comissão organizadora.
Art. 9º Os prêmios somente serão entregues após a devida identificação do
premiado, desde que o contemplado esteja em dia com o erário municipal.
Parágrafo Único: Ficarão impedidos de receber os prêmios da Campanha
“SUA NOTA DA SORTE 2024”, resultando em novo sorteio, os sorteados que
apresentarem as seguintes situações:
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 36164111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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a - Estiverem em nome de cônjuge e/ou dependente em débito com o erário
municipal;
b - Estiverem em nome de uma empresa, cuja empresa e/ou proprietário e
demais sócios tiverem débitos com o erário municipal.
Art. 10 Perderá o direito, o titular do número contemplado que não retirar os
prêmios no prazo de 90 (noventa) dias após a data do sorteio.
Parágrafo Unico: A Comissão Organizadora remeterá ofício registrado a
cada titular de número contemplado, mencionando o prêmio e o prazo para a retirada do
mesmo, caso não haja manifestação do contemplado após 10 (dez) dias da realização do
sorteio.
Art. 11 Os prêmios não retirados no devido prazo, serão doados a instituições
de caridade do Município de Lagoa Bonita do Sul, a critério da Comissão Organizadora.
Art. 12 Todas as notas trocadas pelos contribuintes, darão direito a concorrer
a todos os sorteios, mesmo que já contemplados em sorteios anteriores.
Art. 13 Compete ao Poder Executivo Municipal a constituição de uma
Comissão organizadora da Campanha e dos Sorteios.
Art. 14 O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 29 de Abril de 2024.
JUSTIFICATIVA: A campanha “SUA NOTA DA SORTE 2024”, servirá para aumentar o
percentual de arrecadação própria, em relação ao volume total da receita e estimular o
desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços e da agropecuária, além
de contribuir para que o consumo, por parte da população seja realizado no Município de
Lagoa Bonita do Sul.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111
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