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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.949/2024 De 13 de maio de 2024.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2024, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e
sete mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
003 - Depto de Cultura e Esportes
0013.0392.3009.1070 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
33350410000000000000 17191080- Contribuições 5.000,00
33350430000000000000 17191080- Subvenções sociais 25.000,00
34450420000000000000 17191080- Auxílios 5.000,00
33360450000000000000 17191080- Subvenções econômicas 2.000,00
Total do crédito especial 37.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos
da União referente a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, conforme Lei nº
14.399 de 18/07/2022 regulamentada pelo decreto nº 11.740 de 18/10/2023, no valor de R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 13 de maio de 2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.21 5.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.949/2024
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a execução de ações da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 13 de maio de 2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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