materia nº 4/2024

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Aos Excelentíssimos Senhores
Deputados Estaduais e Federais. 
MOÇÃO DE APOIO Nº 004/2024
Os Vereadores de Lagoa Bonita do Sul, vem através desta Moção de Apoio, declarar 
Apoio à anistia das parcelas da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul 
com a União.
JUSTIFICATIVA:
Considerando o estado de calamidade declarado pelo Estado do Rio Grande do Sul 
devido às fortes chuvas que assolaram a região em maio de 2024, resultando em danos 
materiais, perdas humanas e impactos significativos na infraestrutura e na economia local, além 
da situação financeira já fragilizada do Estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma dívida 
pública elevada com a União, comprometendo sua capacidade de resposta e de recuperação 
diante de desastres naturais e crises emergenciais. É essencial a implementação de medidas 
urgentes e efetivas para a mitigação dos danos causados pelas chuvas e para a reconstrução das 
áreas afetadas, garantindo a segurança e o bem-estar da população atingida. A necessidade de 
solidariedade e cooperação entre os entes federativos é crucial para enfrentar os desafios 
decorrentes de desastres naturais e para promover a recuperação socioeconômica das regiões 
afetadas, bem como a importância de uma atuação conjunta entre os poderes legislativo 
municipal e estadual, em colaboração com o Governo Federal, para encontrar soluções viáveis e 
sustentáveis para a crise fiscal que assola o Estado.
Os Vereadores do município de Lagoa Bonita do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, vêm 
por meio desta moção expressar seu total apoio à solicitação de anistia das parcelas da dívida 
pública do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União, pelo período de 36 
meses, a fim de proporcionar alívio em suas finanças. Essa medida é urgentíssima para a 
mitigação e enfrentamento dos danos decorrentes da calamidade pública ocorrida na região. 
Ressaltamos que a simples suspensão das parcelas, com a incorporação dos valores suspensos 
ao saldo devedor no final do período, trará novos problemas aos entes afetados pela calamidade 
pública no momento da retomada desses pagamentos. Isso resultará em um montante de difícil 
equacionamento, cujos efeitos serão sentidos pela população por meio das restrições impostas 
aos serviços públicos fornecidos por esses entes.
Nesses termos, solicitamos aos representantes do Governo Federal que empreguem esforços 
para atender a esta demanda urgente e imprescindível para a reconstrução e recuperação do 
Estado, especialmente diante do atual estado de calamidade.
Plenário Iedo Francisco da Silva, 21 de maio de 2024
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
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CARLOS 
ALEXANDRE LYRA
Vereador – PTB
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EZEQUIEL TAVARES
Vereador – PSB
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DEBORA BUSATTO
Vereadora – PP
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 GILSEMAR HONNEF
Vereador – PP
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ALMERI IVO PRIBE
Vereador – PT
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OLAVO DA ROSA
Vereador – PT
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ENEIDA ZUCHETTO 
LAZZARI
Vereadora – PP
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EDINEI ISRAEL DA 
SILVA
Vereador – PSDB
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PAULO MUNIR 
CERENTINI
Vereador - PSB