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ESTADO DO Ri
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.951/2024 De 27 de maio de 2024.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2024, no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2024 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
07 — Secretaria Mun. De Agricultura e Meio Ambiente
003 — Fundo Municipal de Defesa Civil
0006.0182.3013.2041 - Manutenção do Fundo da Defesa Civil
33390300000000000*17592001 — Material de Consumo
50.000,00
33390390000000000*17592001 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 80.000,00
Total do crédito suplementar [ 130.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do Crédito Suplementar de que trata esta Lei,
os recursos do excesso de arrecadação, em igual valor, verificado no presente exercício de
2024, proveniente de repasse financeiro efetuado pelo Estado do Rio Grande do Sul, Fonte:
17592001 - Recursos Vinculados a Fundos - Defesa Civil, no valor de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de maio de 2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
O GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.951/2024
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo, aquisição
de combustível e demais materiais de consumo necessários para atender as demandas nas
estradas, bem como a locação de máquinas e caminhões para suprir a alta demanda de
serviços existentes devido aos estragos provocados pelas enchentes que atingiu o município.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagõa Bonita do Sul, 27 de maio de 2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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