br-locleg corpus explorer

← Lagoa Bonita do Sul (RS)

materia nº 1712/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1712 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, em razão de excepcional interesse público, um motorista e dá outras providências.
native_id60

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-14 Proposição arquivada — —
2021-04-14 Enviada para a promulgação da lei — —
2021-04-13 Proposição aprovada — —
2021-04-13 Aguardando discussão e votação — —
2021-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-04-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-24T09:14:18.451320-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Projeto de Lei nº 1.712/2021 Em 13 de Abril de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
UM MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, renováveis por
igual período, a contar da data da contratação:
| - 01 (um) Motorista, 40 horas semanal, com remuneração de R$ 1.551,83
(um mil e quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma
desta Lei são as que constam no Anexo |.
Art. 3º O Contrato de que trata o Art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados, no que couberem aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, devendo os
vencimentos ser reajustados nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os
vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º O contrato de que trata esta Lei poderá ser rescindido antes do prazo
fixado para o seu término se houver a possibilidade de provimento do cargo através de
servidor aprovado em concurso público, ou no interesse da Administração Municipal,
mediante notificação expressa do contratado com antecedência mínima de 05 (cinco)
dias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o Exercício de 2021.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 13 de Abril de
Luiz F am,
Prefeito Municipal
2021.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Prezados Vereadores,
Tendo em vista que o servidor efetivo ocupante do cargo de motorista que
encontrava-se em licença saúde (afastado pelo INSS) foi exonerado devido
aposentadoria por invalidez, bem como em virtude do aumento da demanda do serviço
público, com a necessidade do aumento do número de profissionais para que haja a
continuidade dos serviços públicos, faz-se necessária a contratação de um servidor na
função de motorista, para atuar na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
Do mesmo modo, como não há concurso vigente para o cargo de motorista,
não havendo lista de aprovados aguardando a nomeação, a contratação de servidor na
forma temporária para atender ao interesse público justifica-se.
Ressaltamos que a contratação seguirá a ordem de classificação do Processo
Seletivo Simplificado já realizado.
Em sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente
Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja analisado e votado o mais
breve possível.
Luiz F bninidodi
Pref Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO |
CARGO: MOTORISTA
PADRÃO: 04
ATRIBUIÇÕES:
ESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir e conservar máquinas, equipamentos rodoviários e
veículos do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir máquinas e equipamentos rodoviários, automóveis,
caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher
máquinas, equipamentos rodoviários e veículos a garagem concluído o serviço do dia;
manter máquinas, equipamentos rodoviários e veículos em perfeitas condições de
funcionamento; fazer reparos de urgência; trocar pneus; zelar pela conservação dos
veículos, máquinas e equipamentos rodoviários que lhes foram confiados; providenciar
no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior
imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos, máquinas e equipamentos
rodoviários; executar outras tarefas correlatas; auxiliar em outras atividades do setor de
obras e demais serviços públicos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais;
b) Outras: horário indeterminado, sujeito ao trabalho noturno, aos domingos e feriados;
sujeito ao uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto — no mínimo 4º série.
b) Habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”; experiência no
mínimo de 06 (seis) meses de pratica profissional.
c) Idade Mínima: 18 anos.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.712/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de
excepcional interesse público 1 (um) MOTORISTA para atuar na Secretária de
Educação e Desporto.
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.712/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa a contratação, por prazo certo e determinado, em
razão de excepcional interesse público, 01 (um) MOTORISTA para atuar na Secretária
de Educação e Desporto.
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
A contratação se dará pelo período de 10 meses, sendo determinado, portanto,
o tempo de duração e observará a ordem de classificação do processo seletivo já
realizado. A necessidade se justifica tendo em vista que o servidor efetivo que
ocupava o cargo de motorista junto a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, foi
exonerado devido aposentadoria por invalidez.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
O Exmo. Prefeito Municipal declarou que há disponibilidade orçamentária e
financeira para atender a contratação, eis que diz respeito a mera substituição de
profissional, não acarretando, assim, aumento nas despesas com pessoal.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve o mesmo prosseguir para
discussão e votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 13 de abril
de 2021.
PAULO MUNIR CERENTINI - PSB
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Maga que 2 Rolizo Calhunto LEVO Ceasa
ALMERI IVO PRIBE - PT OLAVO DA ROSA - PT
Vice-Presidente da Comissão Vereador Membro da Comissão
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
b) Projeto de Lei nº 1.712/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza
o Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo determinado, em razão de
excepcional interesse público 1 (um) MOTORISTA para atuar na Secretária de
Educação, Cultura e Desporto.
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.712/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa a contratação, por prazo certo e determinado, em
razão de excepcional interesse público, 01 (um) MOTORISTA para atuar na Secretária
de Educação, Cultura e Desporto.
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública. k
A contratação se dará pelo período de 10 meses, sendo determinado, portanto,
o tempo de duração e observará a ordem de classificação do processo seletivo já
realizado. A necessidade se justifica tendo em vista que o servidor efetivo que
ocupava o cargo de motorista junto a Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, foi
exonerado devido aposentadoria por invalidez.
A contratação respeita o Princípio da Isonomia, porquanto “será formalizado
mediante contrato administrativo de serviço temporário, tendo por fundamento o art.
37, inciso IX, da Constituição Federal e a Lei nº 1.260/2014 Regime Jurídico Municipal.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve o mesmo prosseguir para
discussão e votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da
Câmara Municipal
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul-RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 13 de abril
de 2021. E aê Re hattotoagou
ENEIDA ZUCHETTO - PP
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
EDINEI ISRAEL DA SILVA — PSDB CLAUDIOMIRO SEVERO - PTB
Vice-Presidente da Comissão Vereador Membro da Comissão
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS

open original →