texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 1.957/2024 De 13 de Junho de 2024.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2024, no valor de R$ 412.000,00
(quatrocentos e doze mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 412.000,00 (quatrocentos e doze mil reais) na
seguinte classificação Funcional Programática:
95 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.1071 - Aquisição de ônibus escolar - FNDE/PAR/PAC
34490520000000000000 — 15691010*- Equipamentos e material permanente 411.588,00
34490520000000000000 — 05000020* - Equipamentos e material permanente 412,00
412.000,00
Total do crédito especial
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, o excesso
de arrecadação através dos recursos do Plano de Ações Articuladas - PAR do Governo
Federal, no vínculo 15691010 - Outras Transferências de Recursos do FNDE, no valor de
R$ 411.588,00 (quatrocentos e onze mil e quinhentos e oitenta e oito reais) e a contrapartida
do Município no valor de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais) que será reduzida da
seguinte dotação:
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
0012.0361.3004.2011 — Manut. atividades transporte escolar Ensino Fundamental
33390300000000000000 - 05000020* Material de consumo
412,00
Total do crédito especial
412.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data defsua publicação.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita dó
Sul- RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.957/2024
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a aquisição de um ônibus
escolar rural por intermédio do Plano de Ações Articuladas — PAR vinculado ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, do Governo Federal.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa/Bonita do Sul, 13 de Junho de 2024.
Av. José Luchese, 3311 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
open original →