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esrdento ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.713/2021 Em 19 de Abril de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
UM FACILITADOR DE OFICINA DE ATIVIDADES
MANUAIS (ARTES) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, a contar da contratação:
| - 01 (um) Facilitador de Oficina de Atividades Manuais (artes), 20 horas
semanais, com vencimentos no valor de R$ 1.257,54 (um mil e duzentos e cinquenta e
sete reais e cinquenta e quatro centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação da referida função, são
as que constam em anexo.
Art. 3º O Contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurado, no que couberem ao contratado os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, devendo os
vencimentos ser reajustados nos mesmos índices e datas em que forem reajustados os
vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o Exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 19 de Abril de
2021.
Luiz Franc ndes,
Prefeito icipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 417 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Torna-se necessária a contratação do referido profissional em decorrência da
necessidade de completar o quadro de servidores do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS do Município e assim dar continuidade as oficinas
desenvolvidas.
Destacamos que a manutenção de equipe mínima de referência e de pessoal
para desenvolver as oficinas de atendimento é um dos critérios exigidos para
manutenção dos serviços prestados pelo CRAS, do mesmo modo, somente com a equipe
mínima preenchida, poderemos prestar o melhor atendimento aos grupos e oficinas
atendidas pelo Centro de Referência do Município.
Igualmente, salientamos que a contratação deve seguir a ordem de
classificação do Processo Seletivo Simplificado já realizado pelo Município.
Em sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente
Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja analisado e votado o mais
breve possível, a fim de que possamos dar continuidade aos atendimentos do CRAS.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 417 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
ANEXO
Função: FACILITADOR DE OFICINA DE ATIVIDADES MANUAIS (ARTES)
SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver atividades manuais com as famílias beneficiárias
do Programa Bolsa Família, grupo de Pessoas com deficiência (PCD's) e Grupo da
Terceira Idade, proporcionando dessa forma, complementação da renda familiar;
fortalecimento do protagonismo/autonomia do indivíduo e integração grupal.
Escolaridade Mínima e outros requisitos exigidos para a contratação:
Comprovação de registro através da Carteira de Artesão, Ensino Médio e experiência
comprovada na área de atuação.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 417 4104 4102
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.713/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de
excepcional interesse público 1 (um) Facilitador de oficina de atividades manuais
(ARTES), para atura no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.713/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa a contratação, por prazo certo e determinado, em
razão de excepcional interesse público, 1 (um) Facilitador de oficina de atividades
manuais (ARTES), para atura no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
A contratação se dará pelo período de 10 meses, sendo determinado, portanto,
o tempo de duração e observará a ordem de classificação do processo seletivo já
realizado. A necessidade se justifica tendo em vista que a contração do referido
profissional decorre da necessidade de completar o quadro de servidores do CRAS,
sendo a manutenção da equipe mínima e pessoal para desenvolver as oficinas de
atendimento um dos critérios exigidos para manutenção dos serviços prestados pelo
referido programa.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
O Exmo. Prefeito Municipal declarou que há disponibilidade orçamentária e
financeira para atender a contratação.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve o mesmo prosseguir para
discussão e votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 20 de abril
de 2021.
PAULI IR CERENTINI - PSB
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
ALMERI ÍVO PRIBE - PT OLAVO DA ROSA - PT
Vice-Presidente da Comissão Vereador Membro da Comissão
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.713/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de
excepcional interesse público 1 (um) Facilitador de oficina de atividades manuais
(ARTES), para atura no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.713/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa a contratação, por prazo certo e determinado, em
razão de excepcional interesse público, 1 (um) Facilitador de oficina de atividades
manuais (ARTES), para atura no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
A contratação se dará pelo período de 10 meses, sendo determinado, portanto,
o tempo de duração e observará a ordem de classificação do processo seletivo já
realizado. A necessidade se justifica tendo em vista que a contração do referido
profissional decorre da necessidade de completar o quadro de servidores do CRAS,
sendo a manutenção da equipe mínima e pessoal para desenvolver as oficinas de
atendimento um dos critérios exigidos para manutenção dos serviços prestados pelo
referido programa.
A contratação respeita o Princípio da Isonomia, porquanto “será formalizado
mediante contrato administrativo de serviço temporário, tendo por fundamento o art.
37, inciso IX, da Constituição Federal e a Lei nº 1.260/2014 Regime Jurídico Municipal.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve o mesmo prosseguir para
discussão e votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da
Câmara Municipal
CONCLUSÃO
Av. José Luchese, 830 - Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 20 de abril
de 2021.
QERA
ENEIDA ZUCHETTO - PP
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação final
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EDINEI ISRAEL DA SILVA — PSDB CLAUDIOMIRO SEVERO - PTB
Vice-Presidente da Comissão Vereador Membro da Comissão
Av. José Luchese, 830 Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS