À RUVAD
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.714/2021 Em 19 de Abril de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO,
EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, DOIS OPERADORES DE MÁQUINAS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por prazo
determinado, em razão de excepcional interesse público, de acordo com o inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, pelo prazo de até 10 (dez) meses, podendo ser
prorrogado por igual período, a contar da data da contratação:
| — 02 (dois) Operadores de Máquinas, 40 horas semanais, vencimentos no
valor de R$ 1.810,47(um mil oitocentos e dez reais e quarenta e sete centavos) mensais.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do servidor na forma
desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para o cargo de igual
denominação.
Art. 3º Os Contratos de que trata o art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurados, no que couber aos contratados os direitos previstos no Regime
Jurídico Municipal, Lei nº 1.260/2014, como jornada de trabalho, serviço extraordinário,
repouso semanal remunerado, gratificação natalina e férias proporcionais, vencimento
equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro
permanente do Município, devendo os vencimentos ser reajustados nos mesmos índices
e datas em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores municipais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações próprias do Orçamento para o exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 19 de Abril de 2021.
O mim
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 41404 4102
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JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Destacamos que o Município necessita de Operadores de Máquinas, pois com
a aquisição de novas máquinas, e não há profissionais do quadro suficientes para atender
as necessidades existentes devido ao aumento de demanda, sendo necessária a
contratação dos novos profissionais.
Assim, diante das novas máquinas recebidas/adquiridas, e da necessidade da
manutenção das estradas municipais para o escoamento da produção agrícola, e do
aumento da demanda por profissionais, necessária a contratação de operadores de
máquinas.
De outro modo, informamos que as referidas contratações observará a
classificação no Processo Seletivo Simplificado já realizado.
Em sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal o presente
Projeto de Lei, solicitando, desde logo, que o mesmo seja analisado e votado com urgência.
Luiz Fr: Fagundes,
Prefejto Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 41404 4102
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PARECER DA CONISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.714/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de
excepcional interesse público 02 (dois) OPERADORES DE MÁQUINA para atender as
necessidades devido a aquisição de máquinas novas junto a Secretaria de Obras.
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.714/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa a contratação, por prazo certo e determinado, em
razão de excepcional interesse público, 02 (dois) OPERADORES DE MÁQUINA para
atender as necessidades devido a aquisição de máquinas novas junto a Secretaria de
Obras.
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
A contratação se dará pelo período de 10 meses, sendo determinado, portanto,
o tempo de duração e observará a ordem de classificação do processo seletivo já
realizado. A necessidade da contratação de profissionais habilitados se justifica devido
a aquisição de novas máquinas e não existir operadores suficientes no quadro,
surgindo assim a imperiosa necessidade de contratar novos profissionais.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
O Exmo. Prefeito Municipal declarou que há disponibilidade orçamentária e
financeira para atender a contratação.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve o mesmo prosseguir para
discussão e votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Av. José Luchese, 830 - Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 20 de abril
de 2021.
UNIR CERENTINI - PSB
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
“ALMERI IVO PRIBE - PT OLAVO DA ROSA - PT
Vice-Presidente da Comissão Vereador Membro da Comissão
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1) Projetos de Lei do Poder Executivo:
a)Projeto de Lei nº 1.714/2021, de origem do Poder Executivo, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a contratar, por prazo certo e determinado, em razão de
excepcional interesse público 02 (dois) OPERADORES DE MÁQUINA para atender as
necessidades devido a aquisição de máquinas novas junto a Secretaria de Obras.
PARECER
b) Projeto de Lei nº 1.714/2021 — Poder Executivo
O presente projeto de lei visa a contratação, por prazo certo e determinado, em
razão de excepcional interesse público, 02 (dois) OPERADORES DE MÁQUINA para
atender as necessidades devido a aquisição de máquinas novas junto a Secretaria de
Obras.
Para a análise da questão constitucional envolvida, é importante salientar que
no presente Projeto de Lei foram respeitados os Princípios constitucionais que regem
a Administração Pública.
A contratação se dará pelo período de 10 meses, sendo determinado, portanto,
o tempo de duração e observará a ordem de classificação do processo seletivo já
realizado. A necessidade da contratação de profissionais habilitados se justifica devido
a aquisição de novas máquinas e não existir profissionais suficientes no quadro,
surgindo assim a imperiosa necessidade de contratar novos.
A contratação respeita o Princípio da Isonomia, porquanto “será formalizado
mediante contrato administrativo de serviço temporário, tendo por fundamento o art.
37, inciso IX, da Constituição Federal e a Lei nº 1.260/2014 Regime Jurídico Municipal.
O mérito deverá ser analisado pelos vereadores, em votação em plenário.
Desta forma, sendo o presente projeto legal, deve o mesmo prosseguir para
discussão e votação pelo Plenário, conforme disciplina o Regimento Interno da
Câmara Municipal
CONCLUSÃO
Os membros desta Comissão, após analisarem amplamente o referido Projeto,
exaram parecer no sentido de ser possível a discussão e votação pelo Plenário, pois
atendem aos requisitos legais.
Av. José Luchese, 830 — Fone: (51) 3616-4100 — CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 — Lagoa Bonita do Sul - RS
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CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa Bonita do Sul, dia 20 de abril
de 2021.
ENEIDA ZUCHETTO - PP es
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação final
A PA idas A dodoo, PA Gudiorno Stiutrg
EDINEI ISRAEL DA SILVA — PSDB CLAUDIOMIRO SEVERO - PTB
Vice-Presidente da Comissão Vereador Membro da Comissão
Av. José Luchese, 830 - Fone: (51) 3616-4100 - CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 - Lagoa Bonita do Sul - RS