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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.964/2024 De 19 de agosto de 2024.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2024, no valor de R$ 1.428.000,00 (Um
milhão e quatrocentos e vinte e oito mil
reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2024 no valor de R$ 1.428.000,00 (Um milhão e quatrocentos e vinte
e oito mil reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
07 - Secretaria Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
003 - Fundo Municipal de Defesa Civil
0006.0182.3013.1072 — Construção de pontes
3449051000000000-17591005 — Obras e instalações rd
Total do crédito especial | 1.428.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei os recursos
da União conforme Processo nº 59053.018095/2024-21- Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no vínculo
17591005, no valor de R$ 1.428.000,00 (Um milhão e quatrocentos e vinte e oito mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, em 19 de agosto
de 2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.964/2024
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a reconstrução de três
pontes, duas em Arroio Grande, sendo uma delas na divisa com o município de Ibarama e
outra em Campos Novos - recuperação de infraestruturas que foram destruídas pelas
enchentes.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, 19 de
agosto de 2024.
pal em Exercício
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
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