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ESTADO DO RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.965/2024 De 19 de agosto de 2024.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2024, no valor
de R$ 203.831,13 (duzentos e três mil
oitocentos e trinta e um reais e treze
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2024 no valor de R$ 203.831,13 (duzentos e três mil oitocentos e trinta e um reais e treze
centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 - Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.3010.2025 - Manutenção das atividades da Atenção Básica União
33390300000000000 *16004500- material de consumo 118.831,13
33390390000000000 *16004500- outros serviços de terceiros pessoa jurídica 70.000,00
33390140000000000 *16004500- diárias - civil 15.000,00
| Total do crédito suplementar 203.831,13
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, o
excesso de arrecadação do exercício de 2024 vínculo 16004500- Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$ 203.831,13 (duzentos e três mil
oitocentos e trinta e um reais e treze centavos).
no seguinte vínculo e valor:
Vínculo Valor
Vínculo 16004500 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 203.831,13
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total do crédito suplementar 203.831,13
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, em 19 de agosto
de 2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.965/2024
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo o pagamento de
despesas com material de consumo, serviços e diárias.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, 19 de
agosto de 2024.
ancesquet,
cipal em Exercício
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
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