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ESTADO DO ANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.966/2024 De 22 de agosto de 2024.
Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2024 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de
2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 14º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2024 no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na seguinte classificação Funcional Programática:
10 - Encargos Especiais
001 - Encargos especiais
0006.0182.0000.0004 — Celebração de termo de fomento com os Bombeiros
Voluntários
33350410000 - 05000001 — Contribuições 15.000,00
Total do crédito especial 15.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei a redução da
seguinte dotação, na seguinte classificação Funcional Programática:
99 - Reserva de Contingencia E
999 - Reserva de contingência
0099.0999.9999. 9999 - Reserva de contingência
39999990000000000000 - Reserva de Contingência 15.000,00
Total do crédito especial 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Lagoa Bonita do Sul, em 22 de agosto
de 2024.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.966/2024
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo cobrir despesas com a
transferência de recursos a Associação Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Sobradinho.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
para que seja analisado e votado o mais breve possível.
Leonir Vi te Francesquet,
Prefeito Múniicipal em Exercício
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
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