ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.970/2024 Em 21 de outubro de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RENOVAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS
— DAERIRS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar Termo de
Cooperação com o Departamento de Estradas e Rodagens — DAER/RS que tem por
objeto o apoio na recuperação de trechos da rodovia RSC-481 que liga Lagoa Bonita do
Sul à Sobradinho e Cerro Branco, numa extensão de 11km em conformidade com o
Plano de trabalho em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de La Bonita do Sul, em 21 de outubro de
2024.
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Solicita-se aos Senhores Vereadores a aprovação do presente Projeto tendo
em vista a necessidade de renovar Termo de Cooperação com o Departamento de
Estradas e Rodagens- DAER/RS, possibilitando assim que, em casos de urgência o
Município possa fazer a recuperação de forma esporádica e para atender a demanda
emergencial de trechos da rodovia RSC-481.
Destacamos que o Município já firmou este termo em 2023 e neste mês tem
sua vigência finalizada, necessitando assim, de renovação para que o município continue
fazendo a conservação desse trecho de rodovia de cerca de 11 km, o qual é de
responsabilidade do Daer.
Salientamos que o trabalho que o município fez durante a vigência desta
cooperação possibilitou melhores condições de trafegabilidade no trecho que por muitas
vezes, anteriormente, ficava intransitável. Salientamos ainda que o município realiza a
manutenção somente quando há impossibilidade do Estado realizá-lo, sendo auxiliar na
recuperação emergencial da estrada que liga ao município de Sobradinho.
Desse modo, submetemos a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto
de Lei, solicitando, desde logo, que seja analisado€ votado no regime de urgência.
Luiz Franci des,
Prefeito icipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 4107 4104 4102
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS o ais o
Órgão/Entidade Proponente CNPJ: 04.215.918/0001-09 ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA | |
Endereço |
Rua Pedro Maciel, 1230 | o |
Cidade | U.F. — C.E.P:96920- DDD/Telefone To |
Lagoa Bonita do Sul RS 000 NE 513616 4111/4107 |
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento |
Nome do Responsável Ds CC CPF: |
LUIZ FRANCISCO FAGUNDES o 523 721 620 04 |
C.i./Órgão Expedidor: Cargo: "Função a |
704 03 566 9/SSP Prefeito Municipal Chefe do Executivo |
Endereço: Entrada da Várzea o C. E.P: 96920-000 |
Home Page: e-mail: gabineteprefeitoluizinhoGQgmail.com |
2. OUTROS PARTÍCIPES
Nome Pa — CNPJCPF aa |
Departamento autônomo de Estradas e 92.883.834/0001-00
Rodagem - DAER
Endereço E E CEP. E |
Avenida Borges de Medeiros, nº 1555 90110-150 |
3 DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução |
Termo de cooperação técnica para recuperação Início o |
de trechos da rodovia RSC 481 que liga Lagoa (a partir da Publicação (365 dias) |
Bonita do Sula Sobradinho e Cerro Branco. no DOE) |
Identificação do Objeto:
Termo de cooperação técnica para recuperação de trechos da rodovia RSC 481. |
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — 4102 - 4107
“Inovação, Trabalho e Resultado”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Justificativa da Proposição: |
No território de Lagoa Bonita do Sul, há 11km de rodovia não pavimentada e que |
pertence ao DAER a manutenção e conservação constante, a qual não está sendo | |
realizada periodicamente. ||
Com este termo de cooperação técnica o Município de Lagoa Bonita do Sul realizará ||
esporadicamente a recuperação desta estrada, com maquinários próprios e quando |
houver disponibilidade de utilização dos mesmos. | |
Lagoa Bonita do Sul dispõe-se a realizar o patrolamento em pontos mais ||
necessários, para melhorar a trafegabilidade na RS 481, a qual beneficia todos que |
passam pela estrada que liga a Sobradinho e a Cerro Branco, destacando assim o
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) |
Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração |
— Fase) Unidade Quantidade Início — “Término |
1 1 Termo de cooperação km 11 (a partir da 365 dias |
técnica para | data de |
recuperação de trechos assinatura |
da rodovia RSC481. deste |
H a B E E NI termo). | 4
5. PLANODE APLICAÇÃO (R$ 1,00) mp DE DO
Natureza da Total Concedente Proponente |
Despesa EE AE
Código — Especificação ati ga e dee ls 2
1 Termo de cooperação técnica para R$00,00 R$00,00
recuperação de trechos da rodovia
RSC481.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Meta — fºmês 2ºmês, 3ºmês * 4ºmês 5ºmês 6º mês |
1 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 |
Meta 7ºmês Bmês Semês fO'mês 1iimês 12mês,
1 R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 |
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111 — 4102-4107
“Inovação, Trabalho e Resultado”