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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul – RS
Ao Exm. Sr.
CARLOS ALEXANDRE LYRA,
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul – RS.
INDICAÇÃO N° 035/2024:
A vereadora que esta subscreve no uso de suas atribuições legais, solicita a
Vossa Exma. Que encaminhe ao senhor Prefeito Municipal, a seguinte indicação:
Que o Executivo Municipal, estude a possibilidade de alterar os incisos III e
IV do artigo 5° da base de cálculo e alíquotas – seção II. Do Código Tributário
Municipal. Reduzindo a alíquota em 5%, como forma de incentivo ao comércio local,
além de incluir no código tributário municipal a redução de até 10% no IPTU de
imóveis que cumprirem critérios de sustentabilidade, como a instalação de fiação
exclusivamente subterrânea, de telhados e fachadas verdes, e a utilização de energia
renovável e de água da chuva. Como forma de contribuir com técnicas de
sustentabilidade.
JUSTIFICATIVA
Em plenário.
Sala de Sessões Iedo Francisco da Silva, 10 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
_________________________
ENEIDA ZUCHETTO LAZZARI
Vereadora - PP
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