materia nº 1977/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.977/2025 Em 03 de Janeiro de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria Estadual de Agricultura,
Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação.
Parágrafo único: O referido convênio visa obter recursos no “Programa de
Recuperação de estradas Vicinais”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 03 de Janeiro de
2025.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Solicita-se aos Senhores Vereadores a aprovação do presente Projeto tendo
em vista a necessidade de firmar convênio com a Secretaria Estadual de Agricultura,
Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, no intuito de obter recursos no “Programa de
Recuperação de estradas Vicinais”.
Com o referido convênio, no valor de R$ 300.000,00, o Município estará
habilitado a participar do Programa com o objetivo de obter recursos para recuperação de
estradas vicinais atingidas pelos eventos climáticos ocorridos nos meses de abril e maio
de 2024.
Desta feita, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando, desde logo, que seja analisado e votado no regime de urgência.
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