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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.979/2025 Em 15 de Janeiro de 2025.
Concede revisão geral aos servidores
ativos na forma que especifica.
Art. 1º Fica concedida revisão geral, no índice de 6,54% (seis vírgula
cinquenta e quatro por cento), em atendimento ao art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, incidente sobre o vencimento dos cargos efetivos, em comissão, funções de
confiança, gratificações de funções e contratados temporariamente integrantes dos
quadros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, com exceção dos Secretários
Municipais.
Art. 2º A revisão geral de que trata o art. 1º desta Lei não se aplica a
remuneração dos Conselheiros Tutelares, que por força da Lei Municipal nº 1.330/2015
corresponde ao valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei será atendida pelas dotações
próprias do Orçamento para o exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de/Lagoa Bonita do Sul, em 15 de janeiro de
Luiz Fra / A
Prefeito Municipal
2025.
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Tendo em vista a necessidade de revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, previsto no Art. 37, Inciso X da Constituição Federal, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que dispõe que: “a remuneração
dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 8 4º, do art. 39, somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, encaminhamos
o presente Projeto de Lei.
Com o presente reajuste visamos recuperar as perdas inflacionárias ocorridas
na remuneração dos servidores municipais. O índice utilizado é o IGPM (Índice Geral de
Preços ao Consumidor) para calcular as perdas inflacionárias ocorridas entre os meses
de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, que Acumulado apresentou o índice de 6,54%.
Assim, visando compensar as pefdas dos servidores municipais apresenta-se
este Projeto de Lei para ser apreciado e vojádo por essa Egrégia Casa Legislativa.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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