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materia nº 1980/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1980 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaAltera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.793/2022, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelece o Plano de Carreira destes Servidores e dá outras providências.
native_id677

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Proposição arquivada — —
2025-01-16 Enviada para a promulgação da lei — —
2025-01-16 Proposição aprovada — —
2025-01-16 Aguardando discussão e votação — —
2025-01-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-16T14:59:27.637465-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.980/2025 Em 15 de Janeiro de 2025.
Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.793/2022, de 28
de setembro de 2022, que dispõe sobre o Quadro de
Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde,
estabelece o Plano de Carreira destes Servidores e
dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.793/2022, de 28 de setembro de
2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde,
estabelece o Plano de Carreira destes Servidores e dá outras providências, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 6º O vencimento básico dos cargos previstos nesta Lei é
fixado em valor absoluto, expresso em reais, desvinculado de
qualquer padrão referencial, na importância de R$ 3.036,00 (três
mil e trinta e seis reais), para a Classe A.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
próprias do Orçamento para o exercício de 2025.
Art. 3º As disposições previstas nesta Lei entrarão em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a contar 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 15 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA:
Prezados Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação, o presente Projeto de Lei que
Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 1.793/2022, de 28 de setembro de 2022, que dispõe
sobre o Quadro de Cargos dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelece o Plano de
Carreira destes Servidores e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei tem por objetivo unicamente implementar a
atualização do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme
Emenda Constitucional nº 120/22, que estabelece o valor correspondente a 2 (dois)
salários mínimos para a jornada de 40 horas semanais, de modo que, no âmbito
Municipal, passa a ser adotado o valor de R$ 3.036,00 como vencimento básico para a
Classe “A.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Destacamos que o Município concedeu a revisão geral anual a todos os
servidores municipais, no percentual de 6,54%, momento em que o vencimento básico
dos agentes comunitários de saúde passou a ser de R$ 3.009,54, assim, com o reajuste
proposto, que deverá ser pago a contar do mês de janeiro do corrente ano, estaremos
garantindo o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Desse modo, solicitamos a aprovação do presente projeto com urgência,
possibilitando que os novos valores já sejam pagos na folha de pagamento de janeiro.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Lagoa Bonita do Sul, 13 de janeiro de 2025.
De: Secretaria da Fazenda e Planejamento / Contabilidade
Para: Secretaria da Administração e Recursos Humanos
Senhor Secretário:
Tendo em vista a reposição salarial do cargo de Agente de Saúde, que
passará de R$ 2.824,00 para R$ 3.036,00 para que os mesmos atinjam o valor do piso
conforme prevê a legislação vigente, informamos que há recursos orçamentários e financeiros
suficientes para a execução das despesas decorrentes da adequação ao piso salarial, pois os
recursos são repassados mensalmente pela União.
A ntadora
CRC/RS 66.353/0-9
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 - Fone (51) 3616 4111 4102 4107
“Inovação, Trabalho e Resultado”

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