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materia nº 1987/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1987 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cedência recíproca de Servidora (Permuta) com o Município de Sobradinho e dá outras providências.
native_id692

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Proposição arquivada — —
2025-01-29 Enviada para a promulgação da lei — —
2025-01-28 Proposição aprovada — —
2025-01-28 Aguardando discussão e votação — —
2025-01-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-01-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-29T08:58:27.281885-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.987/2025 Em 27 de Janeiro de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CEDÊNCIA RECÍPROCA DE SERVIDORA
(PERMUTA) COM O MUNICÍPIO DE SOBRADINHO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cedência recíproca
(Permuta), a partir de fevereiro de 2025, da professora municipal de Lagoa Bonita do Sul
Jocinéia Lopes Becker pela professora do Município de Sobradinho Camila Lago, ambas
com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, sem prejuízo de vencimentos e
demais vantagens.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagõa Bonita do Sul, em 27 de Janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA: Senhores Vereadores,
Segundo requerimento protocolado pela servidora Jocinéia Becker,
autorizado pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto se faz necessária a
presente autorização legislativa para que o Município posso firmar Termo de Cedência
Recíproca (Permuta) com o Município de Sobradinho.
Destaca-se que referida cedência atende ao interesse público eis que a
professora cedida irá trabalhar na Secretaria de Educação de Sobradinho e em troca o
Município terá uma profissional com a mesma formação e carga horária em seu quadro,
sem nenhum prejuízo ao Município.
Pelo exposto, Senhores Vereadoreg, consideramos demonstrado o interesse
público e a viabilidade da proposição, solicitaniios a aprovação de Vossas Excelências ao
presente Projeto de Lei.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111

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