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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 1.988/2025 De 28 de janeiro de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2025, no valor de
R$ 144.642,78 (cento e quarenta e quatro mil,
seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e
oito centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de
2025, no valor de R$ 144.642,78 (cento e quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois
reais e setenta e oito centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
07 — Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente
001 - Sec. Mun. Da Agricultura e Meio Ambiente
0020.0606.3011.2038 —- Manutenção programa de incentivo aos produtores rurais
33390320000000000000 *27011098 - Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita 46.428,50
33390320000000000000 *27011165 - Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita 98.214,28
Total do crédito suplementar 144.642,78
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 conforme especificado:
- Consulta Popular 2021-2022 - FPE nº 3668/2024 no valor de R$ 46.428,50 na Fonte
de Recursos 27011098;
- Consulta Popular 2022/2023 — FPE nº 824/2023 no valor de R$ 98.214,28 na Fonte
de Recursos 27011165.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa
ita do Sul, 28 de janeiro de 2025.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.988/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo a aquisição de
aproximadamente 1.260 toneladas de calcário que beneficiará em torno de 84 produtores
rurais, sendo o valor de R$ 144.642,78 repassados pelo Governo do Estado através da Consulta
Popular 2021-2022 e 2022-2023, e o valor de R$ 13.976,82 de contrapartida do Município, já
constantes no orçamento de 2025.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal dé Lagoa Bonita do Sul, 28 de janeiro de 2025.
um
Prefejto Municipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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