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materia nº 1989/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1989 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaInclui ação na Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2025 e autoriza o executivo Municipal abrir Credito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2025, no valor de R$ 7.538,64 (sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos).
native_id703

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-12 Proposição arquivada — —
2025-02-12 Enviada para a promulgação da lei — —
2025-02-11 Proposição aprovada — —
2025-02-11 Aguardando discussão e votação — —
2025-02-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-02-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-14T09:42:40.898179-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.989/2025
De 05 de fevereiro de 2025.
Inclui AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 e autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial na Lei
Orçamentária Anual de 2025, no valor de R$
7.538,64 (sete mil, quinhentos e trinta e oito
reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 e abrir crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2025 no valor
de R$ 7.538,64 (sete mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos)
na seguinte classificação Funcional Programática:
09 - Secretaria da Assistência e Inclusão Social
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
0008.0244.3015.2071 - PROCAD SUAS
33390300000000000000 *26691163 - Material de consumo 3.538,64
3339039000000000000 *26691163 — Outros serviços terceiros pessoa jurídica 2.000,00
3339036000000000000 *26691163 — Outros serviços de terceiros pessoa física 2.000,00
Total do crédito especial
7.538,64
Art. 2º Servirá de cobertura para o C
rédito Especial de que trata esta Lei, os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 conforme especificado a seguir:
- PROCAD-SUAS no valor de R$ 7.538,64 na Fonte de Recursos 26691163.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 05 de fevereiro de 2025.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
ont o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.989/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo a reprogramação dos
saldos financeiros dos recursos do Fundo Municipal da Assistência Social, apurados em
31/12/2024, os quais serão investidos na manutenção das atividades do Fundo Municipal
conforme aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal defLagoa Bonita do Sul, 05 de fevereiro de 2025.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802

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