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ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.996/2025 De 24 de fevereiro de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2025, no valor
de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025
no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) na seguinte classificação Funcional
Programática:
04 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
002 — Depto de Urbanismo, Comércio e Turismo
0015.0813.3003.1042 — Construção de infraestrutura na área urbana à]
344905100000000 *27061080 — Obras e instalações 250.000,00
344905100000000 *27061081 — Obras e instalações 300.000,00
344905100000000 *27061082 — Obras e instalações 250.000,00
Total do crédito suplementar "| 800.000,00
* Vínculo de Recurso
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os recursos
do superávit financeiro apurado em 31/12/2024 conforme especificado:
- Transferência Especial da União - Emenda 202441680006 no valor de R$
250.000,00 na Fonte de Recursos 27061080;
- Transferência Especial da União - Emenda 202440400004 no valor de R$
300.000,00 na Fonte de Recursos 27061081;
- Transferência Especial da União - Emenda 202441840008 no valor de R$
250.000,00 na Fonte de Recursos 27061082.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 24 de fevereiro de 2025.
AA
Luiz Fra
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
E,
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.996/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo dar andamento nas
obras da praça das águas com recursos da União através de emendas parlamentares.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 24 de fevereiro de 2025.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
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