materia nº 1/2025

 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Ao Exmo. Sr.
GILSEMAR HONNEF,
Presidente da Câmara Municipal de
Lagoa Bonita do Sul –RS
MOÇÃO DE APOIO Nº 001/2025
A Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul/RS, por iniciativa da 
Vereadora DÉBORA BUSATTO, Vereadora PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, manifesta, por meio desta Moção de Apoio, seu respaldo integral ao 
Projeto de Lei apresentado pelo Senador Luiz Carlos Heinze, que visa a instituição de 
um programa de securitização das dividas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, 
com o objetivo de oferecer condições mais favoráveis para a renegociação das dividas 
acumuladas em razão das recorrentes estiagens que assolam o Estado.
A proposta legislativa prevê medidas fundamentais para a recuperação financeira dos 
produtores rurais, incluindo um prazo de ate 20 anos para quitação das dívidas, com 
taxas de juros anuais entre 1% e 3%, além da bonificação de ate 30% para credores que 
mantiverem a adimplência. Também esta prevista a criação de um fundo garantidor para 
as operações e o estabelecimento de uma nova linha de credito especifica para 
agricultores beneficiados.
A iniciativa do Senhor Heinze foi elaborada com a participação de importantes 
entidades do setor agrícola, como a Associação dos Produtores e Empresários Rurais do 
Rio Grande do sul( APER AGRO RS) e a Associação dos Produtores de Soja do 
Estado(APROSOJA), e foi oficialmente apresentada em coletiva de imprensa na 
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, contando com a presença de produtores 
rurais de diversas regiões do estado, incluindo representantes daqui da região.
É inegável que a agricultura gaúcha enfrenta um momento crítico, marcado pelo 
endividamento elevado, agravado pelas sucessivas estiagens e outros eventos climáticos 
adversos. Estima-se que as prorrogações de credito rural oficial em 2024 safra 
2024/2025 chegou a R$ 11,3 bilhões, enquanto o custeio contratado para cooperativas, 
totalizando um endividamento de 28,4 bilhões entre os produtores rurais do Estado.
Neste contexto, o programa de securitização das dividas rurais surge como uma solução 
estratégia e necessária, permitindo que os produtores mantenham suas atividades, 
preservem empregos e continuem contribuindo para a economia do Estado, garantindo a 
segurança alimentar e o desenvolvimento sustentável da agropecuária gaúcha.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa Bonita do Sul 
manifesta seu apoio irrestrito a proposta do Senador Luiz Carlos Heinze, ao PROJETO 
DE LEI Nº 320/2025, destacando sua relevância para a sobrevivência do setor 
agropecuário e o fortalecimento econômico do Rio Grande do Sul. A presente Moção de 
 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Av. José Luchese, 830 – Fone: (51) 3616-4100 – CEP 96.920-000 - CNPJ 04.247.290/0001-23 – Lagoa Bonita do Sul - RS
Apoio será encaminhada ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e as entidades 
representativas do setor Agrícola, como forma de reforçar o apoio institucional a esta 
importante medida legislativa.
Plenário Iedo Francisco da Silva, 25 de fevereiro de 2024.
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DEBORA BUSATTO
Vereadora – PP
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EZEQUIEL 
TAVARES
Vereador – PSB
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CARLOS 
ALEXANDRE LYRA
Vereador – PL
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GILSEMAR 
HONNEF
Vereador – PP
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VINICIUS ALFREDO 
NEU
Vereador – PT
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OLAVO DA ROSA
Vereador – PT
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JANAINA FREESE
Vereadora – PP
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CLAUDIOMIRO 
SEVERO
Vereador – PL
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ANTONIO 
LOVATTO 
POSSEBON
Vereador - PSB