ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Projeto de Lei nº 1.999/2025 De 27 de fevereiro de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2025, no valor de
R$ 937.983,06 (novecentos e trinta e sete mil,
novecentos e oitenta e três reais e seis centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025,
no valor de R$ 937.983,06 (novecentos e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais e
seis centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
06 — Secretaria Munic. da Saúde e Desenvolvimento Humano
002 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
0010.0301.3010.2028 — Manutenção da APS estado — NAAB Oficinas — PIAPS
Sóciodemográfico - PIM
33390390000000000000 * 26214011- Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 18.053,39
33390300000000000000 * 26214160 - Material de consumo 10.000,00
33390320000000000000 * 26214160 - Material, bem ou serviço para distribuição 4.271,87
33390390000000000000 * 26214160- Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 5.000,00 |
0010.0303.3010.2026 - Manutenção Assistência Farmacêutica
33390320000000000000 * 26214050 - Material, bem ou serviço para distribuição 19.854,31
33390320000000000000 * 26004503 - Material, bem ou serviço para distribuição 97.295,50
0010.0301.3010.2065 - Manutenção APS União Piso salarial ACS
33190110000000000000 * 26044500 — Vencimentos vantagens fixas 78.628,71
0010.0301.3010.2063 - Manutenção equipes APS — ESF - ESB
33390300000000000000 * 26214090 - Material de consumo 20.000,00
33190110000000000000 * 26214090 — Vencimentos vantagens fixas 48.000,00
33390390000000000000 * 26214090 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 20.578,04
0010.0301.3010.2025 - Manutenção das atividades da APS união
33390300000000000000 * 26004500 - Material de consumo 75.000,00
33390390000000000000 * 26004500 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 40.567,25
33390300000000000000 * 26314504 - Material de consumo 7.384,50
33390390000000000000 * 26314504 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 10.000,00
0010.0304.3010.2027 - Manutenção da vigilância em saúde
33190110000000000000 * 26004502 — Vencimentos vantagens fixas 20.000,00
33390390000000000000 * 26004502 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 20.000,00
33390300000000000000 * 26004502 - Material de consumo 25.555,12
33390300000000000000 * 26214190 - Material de consumo 27.827,76
33390390000000000000 * 26214190 - Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 20.000,00
0010.0301.3010.1009 - Aquisição de equipamentos e material permanente para
o Fundo Mun. de Saúde
34490520000000000000 *26004503 - Equipamentos e material permanente 9.514,90
34490520000000000000 *26014505 - Equipamentos e material permanente 295.029,54
34490520000000000000 *26324293 - Equipamentos e material permanente 65.422,17
Total do crédito suplementar 937.983,06
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
ESTADO DO R RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei o superávit
financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 937.983,06 (novecentos e trinta e sete mil,
novecentos e oitenta e três reais e seis centavos) e nas seguintes Fontes de Recursos:
26214011-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 18.053,39
Governo Estadual
26214050-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 19.854,31
Governo Estadual
26214090-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 88.578,04
Governo Estadual
26004500-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do | 115.567,25
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
26004502-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 65.555,12
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
26004503- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do | 106.810,40
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
26014505- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do | 295.029,54
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
26044500 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento 78.628,71
dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
26214160- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 19.271,87
Governo Estadual
26214190- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 47.827,76
Governo Estadual
26314504- Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos 17.384,50
Congêneres vinculados à Saúde,
26324293- Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos 65.422,17
Congêneres vinculados à Saúde
Total do crédito suplementar 937.983,06
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bo) do Sul, em 27 fevereiro de 2025.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
ANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 1.999/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar no orçamento de 2025 tem por
objetivo a reprogramação da sobra dos recursos da Saúde, apurados em 31/12/2024, os quais
não foram utilizados durante o exercício de 2024.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, em 27 de fevereiro de
2025.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802