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ESTADO DO Ri RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 2.007/2025 De 10 de abril de 2025.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar no orçamento de 2025, no valor
de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e
um mil e cento e quatro reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento de 2025
no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais) na seguinte
classificação Funcional Programática:
04 — Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
002 — Depto de Urbanismo, Comércio e Turismo
0015.0451.3003.1005 — Construção de pavimentação urbana
344905100000000 17001021 — Obras e instalações 481.104,00
Total do crédito suplementar 481.104,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Suplementar de que trata esta Lei, os recursos
da União conforme contrato de Repasse nº 940216/2024 celebrado entre o Município e o
Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$
481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais) na Fonte de Recursos
17001021 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 10 de abril de 2025.
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.007/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito suplementar tem por objetivo a construção de
pavimentação da Rua Amadeus Bordignon e Rua pb2, sendo o valor de R$ 481.104,00
oriundos de Emenda Parlamentar Individual, repassados pela União por intermédio do
Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal.
A contrapartida do Município é de R$ 18.896,00 e já constam no orçamento de
2025.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de
Lei, solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 10 de abril de 2025.
Prefeito Muxticipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 3616 4111
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