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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 2.008/2025 De 10 de abril de 2025.
Inclui AÇÃO no Plano Plurianual de 2022 —
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2025 e autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual
de 2025, no valor de R$ 202.680,12 (duzentos
e dois mil, seiscentos e oitenta reais e doze
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a incluir AÇÃO no Plano Plurianual de 2022-
2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e autoriza abrir crédito especial na Lei
Orçamentária Anual de 2025 no valor de R$ 202.680,12 (duzentos e dois mil, seiscentos e
oitenta reais e doze centavos) na seguinte classificação Funcional Programática:
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
003 - Depto de Cultura e Esportes |
0027.0812.3009.1076 - Fechamento lateral do Ginásio de Esportes do Parque de
Eventos
3449051000000 17011020 - Obras e instalações | 141.876,02
3449051000000 25000001 — Obras e instalações | 60.804,10
I
Total do crédito especial | 202.680,12
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial de que trata esta Lei, os recursos
do Estado conforme Convênio nº 236/2024 celebrado entre o Município e a Secretaria do
Esporte e Lazer, através do programa Avançar + Esporte: Infraestrutura esportiva, no valor
de R$ 141.876,02 na Fonte de Recursos 17011020 - Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos Congêneres dos Estados; e os recursos do superávit financeiro apurado em
31/12/2024 na Fonte de Recursos 25000001- Recursos não Vinculados de Impostos no
valor de R$ 60.804,10.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Bonita do Sul, 10 de abril de 2025.
Luiz Fran des,
Prefeito icipal
Rua Pedro Maciel, 1230 — CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA BONITA DO SUL
JUSTIFICATIVA
Ao PROJETO DE LEI nº 2.008/2025
De origem do Poder Executivo
Senhores Vereadores,
A presente abertura de crédito especial tem por objetivo cobrir despesas com o
Fechamento lateral do Ginásio de Esportes do Parque de Eventos, os recursos são oriundos de
convênio com o Estado por intermédio da Secretaria do Esporte e Lazer no valor de R$
141.876,02 e contrapartida do Município no valor de R$ 60.804,10.
Sendo assim, submeto a apreciação do Legislativo Municipal este Projeto de Lei,
solicitando desde logo, que seja analisado e votado o mais breve possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de oa Bonita do Sul, 10 de abril de 2025.
Rua Pedro Maciel, 1230 - CEP 96.920-000 — Lagoa Bonita do Sul - RS CNPJ 04.215.918/0001-09 — Fone (51) 99306 0802
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